Decreto 7151, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 237/1920, Série I de 1920-11-22.
- Data: 1920-11-22
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Sumário
Decreto n.º 7151, tornando extensivas aos indígenas que adoptem os usos e costumes públicos dos europeus, e se submetam às leis e regulamentos impostos aos indivíduos europeus do mesmo nivel social, as leis que regulam o exercício dos direitos civis dos europeus nas colónias portuguesas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2415873.dre.pdf .
Aviso
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