1944-12-23 - Decreto 34312 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas na alínea a) do n.º 2) do artigo 336 º, no n.º 2) do artigo 337.º e no n.º 1) do artigo 338.º do mesmo capítulo

1949-12-24 - Decreto 37682 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea j) do n.º 1) do artigo 153.º, capítulo 6.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1915-11-11 - Decreto 2040 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

Decreto n.º 2040, determinando que o governador do Estado da Índia possa, emquanto forem anormais as circunstâncias do mercado do mesmo Estado, autorizar que os artigos para aprovisionamento dos navios e lanchas sejam adquiridos pela forma que fôr considerada mais conveniente aos interêsses da Fazenda

1926-06-26 - Decreto 11777 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar as verbas destinadas a «Rações», «Despesas gerais da armada», «Despesas gerais do Hospital da Marinha», «Passagens terrestres e marítimas» e «Melhorias» a todo o pessoal militar e civil do Ministério - Declara sem efeito o decreto n.º 11762

1926-09-09 - Decreto 12291 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que os médicos do exército nas localidades onde não haja médico naval prestem os socorros clínicos indispensáveis ao pessoal das repartições da marinha que o solicitem e recìprocamente idênticos serviços sejam prestados pelos médicos navais, sempre que os haja, às unidades do exército que não tenham facultativo próprio

1927-02-03 - Decreto 13122 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda adicionar duas importâncias às verbas inscritas nos capítulos 17.º e 25.º e artigos 75.º e 108.º do orçamento do Ministério para 1926-1927 e destinadas a vencimentos do pessoal ao serviço do tráfego das alfândegas e melhorias do pessoal do Ministério das Finanças

1927-05-12 - Portaria 4873 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que o valor mínimo em condições normais das mercadorias da carga dos navios ex-alemães que forem requisitadas nos termos da legislação em vigor, correspondente à primeira prestação, deve ser igual ao valor corrente na ocasião em que as mesmas forem requisitadas

1928-06-18 - Portaria 5427 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

Determina que para efeitos do § 4.º do artigo 7.º do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, podem as assinaturas ser autenticadas por notário, outras entidades oficiais ou por firmas comerciais da localidade dos reclamantes

1928-07-12 - Decreto 15704 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que as importâncias a que, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 12726, tem direito o secretário do Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro sejam abonadas ao funcionário do quadro interno aduaneiro que o substitua ou tenha substituído nos seus impedimentos

1933-01-18 - Portaria 7512 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Esclarece que o artigo 6.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 22002 apenas exclue do subsídio ao combustível os navios que por lei especial tenham subsídio por viagem, não devendo como tal considerar-se o prémio à carga criado pelo decreto n.º 15086