1926-06-26 - Decreto 11774 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Sujeita à acção disciplinar do Conselho Superior Judiciário os conservadores do registo predial e os seus ajudantes

1926-06-26 - Decreto 11775 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que os juros da dívida pública portuguesa, a que se referem os artigos 1.º e 3.º do decreto n.º 9761, e bem assim as amortizações correspondentes dos respectivos empréstimos, sejam pagos ao câmbio oficial de Lisboa sôbre Londres, determinado segundo o artigo 35.º do decreto n.º 10071

1926-06-26 - Decreto 11776 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Esclarece a disposição do artigo 6.º do decreto n.º 10071, sôbre cuja aplicação, no tocante às relações do Estado com os estabelecimentos bancários, se têm suscitado dúvidas

1926-06-26 - Decreto 11777 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar as verbas destinadas a «Rações», «Despesas gerais da armada», «Despesas gerais do Hospital da Marinha», «Passagens terrestres e marítimas» e «Melhorias» a todo o pessoal militar e civil do Ministério - Declara sem efeito o decreto n.º 11762

1926-06-26 - Decreto 11778 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço do capítulo 2.º, artigo 9.º, da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério para 1925-1926

1926-06-26 - Decreto 11779 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Designa, por motivo de fôrça maior, novos dias (13 e 14 de Agosto de 1926) para a aposição do sêlo comemorativo da Independência de Portugal

1926-06-26 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Nova publicação da disposição 4.ª do artigo 58.º dos estatutos da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela (alterações aprovadas pelo decreto n.º 11732)

1926-06-26 - Decreto 11780 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Regula a situação dos alunos das diferentes Faculdades e Escolas Universitárias que em diversos períodos do presente ano lectivo abandonaram as aulas, a fim de poderem ser admitidos a exame

1926-06-26 - Decreto 11781 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Estabelece que o ensino das parteiras continue a ser feito nas Faculdades de Medicina, sendo apenas exigido para a matrícula no respectivo curso o exame da 4.ª classe da instrução primária ou o exame de admissão aos liceus

1926-06-26 - Decreto 11782 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Fixa o quadro do pessoal do Museu e Laboratório Zoológico da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa e Estação de Zoologia Marítima anexa

1926-06-26 - Decreto 11783 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 2.ª Repartição

Dá a designação de primeiros e segundos contínuos aos contínuos e serventes dos quadros privativos das Secretarias Gerais das Universidades e das diferentes Faculdades e Escolas Universitárias

1926-06-26 - Decreto 11784 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Reduz os membros do conselho de administração da Bôlsa Agrícola - Determina que os serviços de fiscalização no distrito de Lisboa fiquem directamente subordinados à Divisão do Consumo Público - Mais determina que faça parte do Conselho do Comércio Agrícola o director geral do Ensino e Fomento