1998-06-12 - DESPACHO CONJUNTO 397/98 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Estabelece normas de acessibilidade ao Aeroporto de Lisboa durante o período de realização da EXPO 98 e cria um orgão coordenador, com a missão de assegurar o acompanhamento das necessidades de tráfego aéreo com destino à região de Lisboa e para esse efeito tornar ou propor medidas necessárias à acomodação daquele tráfego. Este orgão terá a seguinte composição: Dois membros efectivos e dois suplentes da Direcção de Exploração da Navegação Aérea para a Região de Lisboa, a nomear pela ANA, E.P.; Um membro efe (...)

1999-02-02 - DESPACHO CONJUNTO 116/99 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a composição e funcionamento da comissão de acompanhamento criada pelo art. 16º do Decreto Lei 152/97, de 19 de Junho que estabelece o regime a que se encontra sujeito o tratamento de águas residuais urbanas, com a seguinte composição: a) Um representante do Instituto da Água, que preside: b) Um representante da Direcção-Geral do Ambiente; c) Um representante da Inspecção-Geral do Ambiente; d) Um representante do Gabinete Gestor do Programa Operacional do Ambiente; e) Um representante da Direcção- (...)

1999-03-24 - DESPACHO 6060/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Cria, na dependência directa do Ministro da Ciência e da Tecnologia, um grupo de trabalho denominado "Comissão para a instalação de um novo centro de divulgação científica e tecnológica em Lisboa", que será apoiada por um Conselho Geral e por um Conselho Científico, ficando sediada no Pavilhão do Conhecimento e cujo funcionamento será suportado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia. Define as competências e atribuições da referida Comissão que tem a seguinte composição: - Dr.Mário Pereira dos Santos, (...)

2000-01-05 - DESPACHO CONJUNTO 3/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Cria um grupo de trabalho, com o objectivo de organizar a Conferência ministerial subordinada ao tema "Aprendizagem ao Longo da Vida", a realizar no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia, com a seguinte composição: a) Prof. Doutor Pedro Manuel Gonçalves Lourtie, que coordena; b) Em representação do Ministério da Educação; i) Licenciada Maria Emília Baía Ferra Galvão; ii) Licenciada Maria José Rau; iii) Licenciada Darnelle Ludovina do Rosário Almeida Nóbrega; iv) Doutora Eugénia Maria Vila Seque (...)

2012-04-17 - Despacho 5281/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Determina a cessação de funções de António José Guerreiro de Brito, no cargo de presidente da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., Maria Teresa Fidélis da Silva, no cargo de presidente da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., Maria Valentina Filipe Coelho Calixto, no cargo de presidente da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P., Maria do Rosário Freitas Pinhal Norton, no cargo de vice-presidente da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., Simone (...)

2014-02-18 - Despacho 2671/2014 - Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, do Ensino Básico e Secundário, da Solidariedade e da Segurança Social e do Emprego

Estabelece o montante das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2014. Determina a constituição de um grupo de acompanhamento, coordenado pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., com representantes da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., da Direção-Geral da Saúde, da Direção-Geral da Educação, do Instituto da Segurança Social, I.P., e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., com o objetivo de preparar o Despacho relativo às normas r (...)

1996-03-19 - DESPACHO DD27 - ALTO COMISSÁRIO PARA AS QUESTÕES DA PROMOÇÃO IGUALDADE E FAMILIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que a Secção Interministerial do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres seja integrada por representantes dos seguintes departamentos governamentais, aos quais é reconhecido o estatuto de conselheiros para a igualdade de oportunidades: Ministério da Defesa Nacional, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério das Finanças, Ministério da Administração Interna, Ministério do Planeamento e da Administração do Território, Ministério da Justiça, Ministério (...)

1996-11-12 - DESPACHO 1862/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS SEGUINTES CONDICOES PARA O EMPRÉSTIMO A CONTRAIR PELA REPÚBLICA PORTUGUESA JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI): FINALIDADE - FINANCIAMNETO PARCIAL DO PROJECTO DESIGNADO POR JAE - ESTRADAS XII - CONSTRUCAO DE SEIS LANCOS DE ESTRADA. EXECUTOR DO PROJECTO - JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS (JAE). MONTANTE - EQUIVALENTE A PTE 25 OOO MILHÕES - 1A. PARCELA. MOEDA - UMA OU VARIAS MOEDAS DOS ESTADOS MEMBROS DO BANCO, QUE NAO O ESCUDO, OU UMA OU VARIAS MOEDAS DE OUTROS PAÍSES, CONVERTIVEIS NO MERCADO INT (...)

1999-10-04 - DESPACHO 19019/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Revoga, com efeitos a partir de 1.11.99, o despacho da ex-Ministra para a Qualificação e o Emprego relativo às remunerações de formação a pagar aos funcionários do ex-Ministério para a Qualificação e o Emprego, quando deslocados em missões de cooperação bilateral. Adopta medidas tendentes à igualdade de tratamento nesta matéria relativamente aos funcionários do ex-Ministério da Solidariedade e Segrança Social e aos funcionários do ex-Ministério para a Qualificação e Emprego. Determina igualmente que qualque (...)

2015-03-16 - Acórdão do Tribunal Constitucional 141/2015 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que exige a cidadãos portugueses um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal para poder aceder ao rendimento social de inserção; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, n (...)