2011-03-11 - Decreto-Lei 38/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Alarga o âmbito de aplicação das regras relativas à etiquetagem e marcação de produtos têxteis a uma nova fibra têxtil (melamina) e estabelece os métodos de análise quantitativa de certas misturas binárias de fibras têxteis, transpõe a Directiva n.º 96/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, alterada pelas Directivas n.os 2006/2/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Janeiro, 2007/4/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 2 de Fevereiro, e 2009/122/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 14 de Sete (...)

2020-02-27 - Acórdão (extrato) 29/2020 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 1068.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, interpretado no sentido de, antes de o juiz fixar o valor da participação social, ser facultado às partes pronunciarem-se sobre o relatório pericial e, quando necessário, requererem a realização de uma segunda perícia ou outras diligências, não lhes sendo, todavia, facultada a apresentação de alegações; não conhece do recurso quanto à interpretação normativa extraída da conjugação dos artigos 149.º e 199.º do Código de Processo (...)

2020-09-07 - Despacho 8554/2020 - Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público requerido pela empresa Expal - Indústria de Caixilharia de Alumínio, Lda., para a regularização de parte das suas instalações industriais, sitas no Lugar de Porto da Lage, Gaiteiras de Santo António, União das Freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago), concelho de Torres Novas, correspondentes a um canto do pavilhão de lacagem, com a área de 23,7 m2, aos acessos e estacionamento com a área de 1908,3 m2 e a zona verde com a área de 1768 m2, perfazendo (...)

1981-08-01 - Decreto-Lei 233/81 - Conselho da Revolução

Cria ou reestrutura as seguintes missões militares portuguesas, junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN): Missão Militar OTAN, em Bruxelas; Representação Militar Nacional junto do Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa, em Mons; Representação Nacional de Ligação junto do Quartel-General do Comando Supremo Aliado do Atlântico, em Washington; Representação Nacional de Ligação junto do Quartel-General do Comando-Chefe Aliado do Canal, em Londres; Gabinete do Oficial de (...)

1993-04-26 - Decreto-Lei 146/93 - Ministério da Educação

REGULAMENTA O SEGURO DESPORTIVO, PREVISTO NA LEI DE BASES DO SISTEMA DESPORTIVO (APROVADO PELA LEI 1/90, DE 13 DE JANEIRO) DO QUAL SE DESTACAM: A ORGANIZAÇÃO DE UM SEGURO DESPORTIVO DE GRUPO, A EFECTIVAR PELAS FEDERAÇÕES, DESTINADO AOS PRATICANTES E AGENTES DESPORTIVOS NAO PROFISSIONAIS, A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO DESPORTIVO PARA TODOS OS PRATICANTES PROFISSIONAIS, A SUBSCREVER PELO RESPECTIVO CLUBE, SOCIEDADE OU AGRUPAMENTO COM FINS DESPORTIVOS, E A CRIAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE PROVAS DESPORTIVAS, A S (...)

1994-05-25 - DESPACHO 24/SEALOT/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

DELEGA NOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO DAS REGIÕES DO ALGARVE, ALENTEJO, LISBOA E VALE DO TEJO DO CENTRO E DO NORTE, ENGENHEIRO DAVID ASSOREIRA, DR. ANTÓNIO JOSÉ CARMELO AIRES, DRA. TERESA ZAMBUJO, PROF. DOUTOR MANUEL AMÂNCIO VIEGAS DE ABREU E ENGENHEIRO LUÍS BRAGA DA CRUZ, RESPECTIVAMENTE, OS PODERES DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DR. JOÃO ANTÓNIO ROMÃO PEREIRA REIS PARA CERTIFICAREM A COMPATIBILIDADE DAS LICENÇAS DE LOTEAMENTO DE OBRAS DA URBANI (...)

1995-01-09 - Portaria 21/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DE REINALDO DOS SANTOS, (HOSPITAL DISTRITAL DE VILA FRANCA DE XIRA) APROVADO PELA PORTARIA 651/80, DE 16 DE SETEMBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 55/82, DE 13 DE JANEIRO, 1246/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 1307/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 949/84, DE 22 DE DEZEMBRO, 594/85, DE 14 DE AGOSTO, 798/85, DE 23 DE OUTUBRO, 23/87, DE 12 DE JANEIRO, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 113/90, DE 12 DE FEVEREIRO, 413/91, DE 16 DE MAIO, 804/91, DE 12 DE AGOSTO E 1201/92 (...)

1997-01-16 - DESPACHO 574/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede o Aval do Estado para garantia das livranças a subscrever pela Transtejo, SA, no montante total de 1 624 000 000$, em contrapartida da aquisição de dois novos barcos Catamaran para a Transtejo, cujas condições constam da ficha técnica anexa. Ficha técnica: Entidade compradora - Transtejo - Transportes Tejo, SA Entidade vendedora - FBM Marine Group, Ltd Preço acordado -1 624 000 contos Pagamento - 14 prestações previstas no art. 7º do contrato, sendo no início do mesmo, subscritas pela Transtejo 14 l (...)

1999-12-30 - DESPACHO 25792/99 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-MINISTÉRIO DA CULTURA

Nomeia o juri dos concursos para selecção das companhias e estruturas de criação, produção e difusão teatral a apoiar pelo Instituto Português das Artes do Espectáculo (IPAE), por um ano, e por dois anos a partir de 2000, e para selecção dos projectos pontuais de criação, produção e difusão teatral a apoiar pelo IPAE no ano de 2000, com a seguinte composição: Dr.ª Ana Maria Barbosa Gaspar, directora do IPAE. Carlos Manuel Pimenta, responsável no IPAE pelo sector do teatro. Prof.ª Doutora Maria Filomena Tril (...)

1997-07-10 - DESPACHO 3696/97 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina o alargamento do projecto-piloto experimental no âmbito do rendimento mínimo garantido, aprovado pelo Despacho 17/MSSS/96 às freguesias de Aboim da Nóbrega, Arcozelo, Atães, Atiães, Azões, Barbudo, Barros, Carreiras, Cervães, Codeceda, Coucieiro, Covas, Dossãos, Duas Igrejas, Escariz, Esqueiros, Freiriz, Geme, Goães, Godunhaços, Gomide, Gondiães, Gondomar, Laje, Lanhas, Loureira, Marrancos, Mós, Moure, Nevogilde, Parada de Gatim, Passo, Pedregais, Penascais, Pico, Pico de Regalados, Ponte, Portela (...)