Concede o Aval do Estado para garantia das livranças a subscrever pela Transtejo, SA, no montante total de 1 624 000 000$, em contrapartida da aquisição de dois novos barcos Catamaran para a Transtejo, cujas condições constam da ficha técnica anexa. Ficha técnica: Entidade compradora - Transtejo - Transportes Tejo, SA Entidade vendedora - FBM Marine Group, Ltd Preço acordado -1 624 000 contos Pagamento - 14 prestações previstas no art. 7º do contrato, sendo no início do mesmo, subscritas pela Transtejo 14 livranças no valor de cada prestação, respectivamente. Finalidade - Aquisição de dois novos barcos Catamaran, tendo em vista encurtar de modo significativo os tempos de percurso das carreiras do Tejo. Garantia - Aval do Estado Taxa de aval - 0,2% ao ano.