DELEGA NOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO DAS REGIÕES DO ALGARVE, ALENTEJO, LISBOA E VALE DO TEJO DO CENTRO E DO NORTE, ENGENHEIRO DAVID ASSOREIRA, DR. ANTÓNIO JOSÉ CARMELO AIRES, DRA. TERESA ZAMBUJO, PROF. DOUTOR MANUEL AMÂNCIO VIEGAS DE ABREU E ENGENHEIRO LUÍS BRAGA DA CRUZ, RESPECTIVAMENTE, OS PODERES DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DR. JOÃO ANTÓNIO ROMÃO PEREIRA REIS PARA CERTIFICAREM A COMPATIBILIDADE DAS LICENÇAS DE LOTEAMENTO DE OBRAS DA URBANIZAÇÃO E DE CONSTRUÇÃO, COM EXCEPÇÃO DOS LOTEAMENTOS COM ÁREA SUPERIOR A 10 HA OU CONSTRUÇÃO SUPERIOR A 500 FOGOS, COM EFEITOS A PARTIR DE 940515.