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Nomeia o licenciado Jorge Carlos Girão Calheiros Botelho Moniz para exercer apoio técnico e jurídico no gabinete do Ministro do Comércio e Turismo, Joaquim Ferreira do Amaral.
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Determina que os funcionários civis do Estado tenham residência permanente na localidade onde exercerem normalmente as funções dos seus cargos ou que for fixada para centro da sua actividade funcional.
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1989-02-14 - Decreto Regulamentar Regional 1/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos
Define os serviços da Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos (SRJRH), na Região Autónoma dos Açores.
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Cria o Fundo para a Cooperação Económica, organismo dependente dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, e que funciona junto do Instituto para a Cooperação Económica (ICE).
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AUTORIZA O BANCO BORGES & IRMÃO, S.A., A CONSTITUIR NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA UMA SUCURSAL FINANCEIRA EXTERIOR PARA PRATICAR, NOS TERMOS REQUERIDOS AS OPERAÇÕES PERMITIDAS PELA LEI APLICÁVEL.
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AUTORIZA O BANCO FONSECAS & BURNAY, S.A., A CONSTITUIR, NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, UMA SUCURSAL FINANCEIRA EXTERIOR PARA PRATICAR, NOS TERMOS REQUERIDOS, AS OPERAÇÕES PERMITIDAS PELA LEI APLICÁVEL.
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NOMEIA A LICENCIADA MARIA LUISA SERRADO TEIXEIRA PITA, PARA PRESTAR COLABORACAO NO GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA.
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Estabelece que o valor conjunto do capital social e reservas da sociedade gestora seja em qualquer momento superior a uma percentagem certa do valor global das carteiras geridas.
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DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, DR. ANTÓNIO MANUEL CARVALHO FERREIRA VITORINO, NO CHEFE DO ESTADO MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS, ALMIRANTE ANTÓNIO CARLOS FUZETA DA PONTE.
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DELEGA COMPETENCIAS DA MINISTRA PARA A QUALIFICAÇÃO E EMPREGO, PROF. DOUTORA MARIA JOÃO FERNANDES RODRIGUES, NO CHEFE DO SEU GABINETE, LICENCIADO FERNANDO MOREIRA DA SILVA.
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