1990-03-26 - Despacho Normativo 25/90 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Estabelece os produtos do sector do leite e produtos lácteos aos quais será concedida uma restituição à exportação e respectivos montantes.

1980-07-08 - Decreto Regulamentar Regional 5/80/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Regulamenta a fixação do montante dos seguros por acidentes pessoais dos funcionários e agentes dependentes do Governo da Região Autónoma da Madeira e das autarquias locais.

1948-06-24 - Decreto-Lei 36933 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Cria, no Ministério da Economia, a Direcção Geral dos Serviços Industriais e define as suas atribuições - Extingue a Direcção Geral da Indústria e a Junta do Fomento Industrial.

1980-10-23 - DESPACHO CONJUNTO DD203/80 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

DETERMINA-SE QUE OS ARQUIVOS DO EX-COMISSARIADO PARA OS DESALOJADOS E DA SUA COMISSAO LIQUIDATÁRIA SERAO ENTREGUES AO IARN QUE POR ELES RESPONDERA.

1979-10-17 - AVISO DD2209 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da República Federal da Alemanha, Bélgica, Dinamarca, França, Reino Unido, Irlanda, Itália, Luxemburgo e Países Baixos notificado a denúncia à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias.

1991-02-26 - Decreto Regulamentar Regional 6/91/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional da Administração Escolar

Actualiza os quadros docentes dos ensinos preparatório e secundário das escolas da Região Autónoma dos Açores.

1976-05-03 - Decreto-Lei 319-A/76 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta a eleição do Presidente da República. Dispõe sobre capacidade eleitoral, sistema eleitoral, organização do processo eleitoral, campanha eleitoral, eleição (sufrágio, apuramento e contencioso eleitoral) e ilícito eleitoral.

1980-08-02 - Despacho Normativo 232/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Transfere para o Instituto das Participações do Estado, E. P., a titularidade e a gestão das participações do sector público em várias empresas.

1981-11-17 - Portaria 975/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e das Universidades e da Reforma Administrativa

Altera os quadros e as carreiras do pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e das Universidades.

1988-09-30 - Portaria 661/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Publica a lista dos organismos prejudiciais e dos vegetais e produtos vegetais cuja introdução no território nacional é proibida e dos vegetais e produtos vegetais cuja entrada é condicionada.