1959-05-08 - Decreto 42255 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Classifica de interesse público os seguintes imóveis: Capela da Santa Casa da Misericórdia de Arouca, em Arouca, no concelho de Arouca; Capela de Santa Maria da Feira, em Beja, e o conjunto de edíficios a que pertencem a mesma igreja e torre anexa, no concelho de Beja; Igreja de S. Domingos, no concelho de Guimarães; Fortaleza de Segura (vestígios), em Segura, concelho de Idanha-a-Nova; Castro da Lomba do Canho, feguesia de Secarias, concelho de Arganil; Igreja de Nossa Senhora dos Prazeres, em Aljubarrota, (...)

1996-05-16 - DESPACHO 23-A/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-MINISTÉRIO DA CULTURA

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO, COM VISTA À REFORMULAÇÃO DAS ESTRUTURAS E DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DOS ORGANISMOS QUE TUTELAM ADMINISTRATIVAMENTE AS ARTES DO ESPECTÁCULO, NOMEADAMENTE O TEATRO, CONSTITUÍDO PELOS SEGUINTES ELEMENTOS: - DR. MÁRIO DE MELO DOS SANTOS BARRADAS, DIRECTOR DA COMPANHIA DE TEATRO DE ÉVORA, QUE COORDENARÁ; - DR. ANTÓNIO AUGUSTO DA CUNHA BARROS, DIRECTOR DA ESCOLA DA NOITE DE COIMBRA E COORDENADOR DA CENA LUSOFONA; - JOSÉ PEDRO GOMES, ACTOR E PRODUTOR INDEPENDENTE; - JOSÉ RUI DA SILVA MA (...)

1994-03-04 - Portaria 134/94 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

APROVA E PÚBLICA EM ANEXO O REGULAMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS FLORESTAIS DE REPRODUÇÃO, DANDO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO LEI 239/92, DE 29 DE OUTUBRO (TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNAS DAS DIRECTIVAS DO CONSELHO 66/404/CEE (EUR-Lex), DE 14 JUNHO - COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS DIRECTIVAS 69/64/CEE (EUR-Lex), E 88/332/CEE (EUR-Lex), DE 18 DE FEVEREIRO E 13 DE JUNHO, RESPECTIVAMENTE - E 71/161/CEE (EUR-Lex) DE 30 DE MARÇO - COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA DIRECTIVA 74/13/CEE (...)

2013-03-18 - Decreto-Lei 40/2013 - Ministério da Saúde

Procede à alteração (décima alteração) do Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio (estabelece o regime jurídico da colocação no mercado dos produtos biocidas). Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes diretivas: Diretiva nº 2012/2/UE, da Comissão, de 9 de fevereiro, Diretiva n.º 2012/3/UE, da Comissão, de 9 de fevereiro, Diretiva n.º 2012/14/UE, da Comissão, de 8 de maio, Diretiva n.º 2012/15/UE, da Comissão, de 8 de maio, Diretiva n.º 2012/16/UE, da Comissão, de 10 de maio, Diretiva (...)

1994-09-08 - Decreto-Lei 227/94 - Ministério da Justiça

Dispõe sobre o Instituto de Inventário prévio a aceitação de herança por menor, previsto no Código Civil (aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966), reformulando o processo de inventário. dentro deste âmbito, disciplina o poder paternal relativamente aos bens dos filhos, a tutela, a aceitação e administração da herança bem como a forma da partilha (extra-judicial ou por inventário judicial). Quanto ao processo - especial - do inventário, regulado no Código de Processo Civil (aprovado pelo (...)

2000-05-02 - LOUVOR 234/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Louva os membros do secretariado técnico de apoio à comissão executiva do Ano Internacional das Pessoas Idosas, pelas qualidades evidenciadas no desempenho dadas suas funções ao longo do ano: Fernando José Ribeiro Pinto, técnico superior (sociólogo) da Câmara Municipal de Lisboa, coordenador do secretariado técnico; Judithe Salvadora Tomás Andrade Passo, assessora da Direcção-Geral da Acção Social; Maria Inês da Silva Frade Correia de Castro, técnica profissional especialista principal da Direcção-Geral da (...)

1989-02-17 - Acórdão 183/89 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do nº 4 (parcialmente) e do nº 5 do artigo 35º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, segundo o texto resultante da Lei nº 39/80, de 5 de Agosto, pela Lei nº 9/87, de 26 de Março. Declara inconstitucionalidade, com força obrigatória geral o nº 4 e o nº 5 da Lei nº 39/80, de 5 de agosto, segundo o texto em vigor adveniente da lei numero 9/87, de 26 de Marco (Estatuto Político-Administrativo dos Açores), sendo (...)

1996-09-27 - DESPACHO CONJUNTO DDC167/96 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

EXTINGUE O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA O COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E CRIA A NÍVEL NACIONAL, A COMISSAO NACIONAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL. A COMISSAO NACIONAL FUNCIONA NA DIRECTA DEPENDENCIA DO MINISTRO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO E E CONSTITUIDA PELOS SEGUINTES ELEMENTOS: ANTÓNIO TEIXEIRA DE SOUSA, DO MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO, QUE PRESIDIRA, JOÃO ANTÓNIO GONÇALVES FERNANDES RATO, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MARIA ISABEL ANTUNES, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INÁCIO DA (...)

1997-07-12 - RECTIFICAÇÃO 474/97 - SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Rectifica o Despacho nº 1664/97 de 20 de Maio do Ministro da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento de Estágio para ingresso e acesso nas carreiras de pessoal de informática do quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Assim onde lê na alínea b) do nº 3 do artigo 4º «Constituir para a aquisição de métodos de trabalho, estudo pesquisa e análise, visando um desenvolvimento e actualização permanente», deve ler-se «Contribuir para a aquisição de métodos de trabalho, estudo, pesquisa (...)

1998-11-06 - Decreto-Lei 343/98 - Ministério das Finanças

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966; o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto Lei 262/88 de 2 de Setembro; o Decreto Lei 248/86, de 25 de Agosto, que cria o estabelecimento individual de responsabilidade limitada; o Código Cooperativo, aprovado pela Lei 51/96, de 7 de Setembro; o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto Lei 142-A/91, de 10 de Abril; o Decreto Lei 125/90, de 16 de Abril, que fixa o regime das obrigações hip (...)