2025-06-05 - Acórdão do Tribunal Constitucional 307/2025 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio: o n.º 1 do artigo 9.º, no segmento em que se dispõe que o médico orientador combina o método a utilizar para a prática da morte medicamente assistida; a alínea e) do n.º 1 do artigo 16.º, no segmento em que se dispõe que «[a] decisão do doente sobre o método de morte medicamente assistida»; a alínea c) do artigo 19. º, no segmento em que se dispõe «para que aquele possa escolher e decidir de (...)

1994-08-18 - DESPACHO 42/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, LICENCIADO WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, SUBDELEGA NO INSPECTOR-GERAL DE FINANÇAS, LICENCIADO CARLOS MANUEL BOTELHEIRO MORENO, OU, NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMEMENTOS, NO SUBINSPECTOR-GERAL DE FINANÇAS QUE O SUBSTITUA, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS SEGINTES ACTOS: A) DECIDIR OS PROCESSOS DE SIMPLES BALANCO AOS COFRES DAS TESOURARIAS DA FAZENDA PÚBLICA CUJAS OPERAÇÕES NÃO DENUNCIEM IRREGULARIDADES OU APENAS APRESENTEM LEVES FALTAS IMEDIATAMENTE SANADAS NOS TERMOS (...)

2003-01-25 - DESPACHO 1589/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Nomeia para membros dos conselhos consultivos dos Centros de Formação Profissional: Ivone Almeida Pinto, António Fernandes Ribeiro, José António da Costa Marques Gomes, Manuel Fraga Viegas dos Santos, José Lacerda Teixeira, Joana Cecílio Barradas,Carlos Manuel Agostinho de Sousa, Ana Paula Dias Mota Filipe,Rui Augusto Gonçalves Sardinha, Pedro Manuel Dias de Figueiredo Pereira Marques, Custódio Sousa Henriques; Aurora Tavares Farinha; Luís Pedro Gomes Cano d' Argent; António Barata Alhinho; Jovino Martins V (...)

1995-09-02 - Lei 91/95 - Assembleia da República

ESTABELECE O REGIME EXCEPCIONAL PARA A RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS ÁREAS URBANAS DE GENESE ILEGAL (Áreas clandestinas). DEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO DE RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS REFERIDAS ÁREAS. DISPOE SOBRE O REGIME DA ADMINISTRAÇÃO DOS PRÉDIOS INTEGRADOS NA AUGI, DEFININDO, PARA O EFEITO, AS COMPETENCIAS E O FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DE PROPRIETÁRIOS OU COMPROPRIETARIOS E DA COMISSAO DE ADMINISTRAÇÃO DAQUELES PRÉDIOS. DEFINE OS MECANISMOS CONDUCENTES A RECONVERSÃO POR INICIATIVA DOS PARTICU (...)

1998-11-04 - DESPACHO 19194/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia membros do Conselho Nacional Contra a Violência no Desporto (CNVD): - O presidente do Instituto Nacional do Desporto, Vasco Paulo Lynce de Faria; - Em representação do Ministério da Administração Interna, Paulo Jorge Valente Gomes; - Em representação do Ministério da Saúde, Vasco Manuel Xavier de Figueiredo Prazeres; - Em representação da Região Autónoma dos Açores, Rui Alberto Gouveia dos Santos; - Em representação da Região Autónoma da Madeira, Francisco José Vieira Fernandes; - Em representação da (...)

2000-03-15 - DESPACHO 5875/2000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação da Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral (CLL), com a incumbência de proceder ao leventamento, análise sistematização das leis existentes e propor as reformulações necessárias. A Comissão apresentará periodicamente relatórios de progresso para apreciação pela Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS). As propostas a aprovar pela Comissão serão apresentadas ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade e enviadas, para conhecimento, aos parceiros com assento na C. (...)

1993-04-03 - DESPACHO 11/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO QUE TERÁ POR TAREFA A FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS CONCRETAS TENDENTES A REGULAMENTAÇÃO DOS DIVERSOS ASPECTOS DA LEI 56/91 DE 13 DE AGOSTO - LEI QUADRO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, QUE DELA CAREÇAM, DEVENDO, DESDE JÁ SER DADA ATENÇÃO PRIORITÁRIA AO DESENVOLVIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES A COMETER AO NÍVEL REGIONAL NOS DOMÍNIOS DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, AMBIENTE, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E RECURSOS HÍDRICOS, EQUIPAMENTO SOCIAL E VIAS (...)

1994-09-26 - Despacho Normativo 684/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO AS INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL, PREVISTO NA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO PONTO I DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 68/94, DE 11 DE AGOSTO, TENDO COMO OBJECTO A CONTINUACAO DO APOIO AOS INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL, INICIADO COM O PROGRAMA REGEN, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A DIVERSIFICAÇÃO ENERGÉTICA E A REDUÇÃO DOS IMPACTES AMBIENTAIS. ENQUADRA NO ÂMBITO DO PRESENTE REGIME DE APOIO OS PROJECTOS DE INVESTIMENTO QUE RESULT (...)

1999-10-12 - DESPACHO 19393/99 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Designa os membros da comissão de acompanhamento, pela parte portuguesa, a que se refere a cláusula 5ª do Acordo assinado e homologado em 23.7.99, entre o Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional de Moçambique, a Associação Industrial de Moçambique e a Organização dos Trabalhadores de Moçambique - Central Sindical, por um lado, e o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), a Associação Nacional das Empresas Metalúrgicas e Metalomecânicas (ANEMM) e a União Geral de Trabalhadores (UGT) (...)

2006-04-20 - DESPACHO 8932/2006 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, no secretário-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no director-geral do Ensino Superior, no director do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior, no director do Gabinete de Relações Internacionais da Ciência e do Ensino Superior, no director do Observatório da Ciência e do Ensino Superior, no presidente do conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tec (...)