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1994-06-20 -
DESPACHO
43/SEED/94 -
SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Determina que a apreciação dos recursos das decisões dos júris de exame dos 2º e 3º ciclos do ensino básico, dos cursos gerais nocturnos e do ensino secundário, fica a cargo de um júri nacional, detentor de delegações regionais e presidido pelo director do Departamento do Ensino Secundário. Define a sede, o funcionamento e competências do presidente do júri nacional e dos coordenadores regionais. Nomeia as seguintes individualidades para coordenadores do júri nacional de recursos, nas delegações do Porto, C (...)
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1998-05-20 -
DESPACHO CONJUNTO
338/98 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Designa os representantes das entidades que constituem a Comissão de Segurança dos Transportes Colectivos Regulares de Passageiros, nos termos seguintes: - Eng.º José António Borja Santos dos Reis Borges, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que coordenará; - Eng.º José Pedro Rodrigues Pinheiro e Dr. Paulo Gil Martins, do Ministério da Administração Interna; - Arq.º José Manuel Santos, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade; - Eng.º Jorge Martins, da Direcção- (...)
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Determina que as requisições do Prof. Doutor Pedro Manuel Gonçalves Lourtia e da Prof. Doutora Maria Luís Rocha Pinto, no Gabinete do Ministro da Educação - Prof. Doutor Guilherme d'Oliveira Martins -, cessação no dia 30 de Setembro de 2000. Incumbe os requisitados de continuarem a apoiar, até final de 2000, os dossiers lançados pela presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, o respectivo relatório, bem como o asseguramento da organização e coordenação do seminário sobre "Sistemas de Acumulação e (...)
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Declaradas de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 13 de Março de 2001, as seguintes entidades, a Associação de Arte e Cultura Lanterna Mágica - Portugal, com sede em Lisboa, Associação Cultural e Recreativa do Rochico, com sede em Rochico, Fermelã, Estarreja, Associação de Moradores da Urbanização Outeiro dos Cucos, com sede em Alto da Castelhana, Alcabideche, Cascais, Choral Poliphónico de Coimbra, com sede em Almedina, Coimbra, Grupo Desportivo e Cultural do Conde 2, com sede na Q (...)
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Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)
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Determina que cinco parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas do Minho e Lima, S. A., concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Minho e Lima com vista à execução da obra de implantação da conduta elevatória de Castelo do Neiva (CECN), parte integrante da obra dos sistemas de saneamento nos concelhos da ba (...)
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Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado pela nota n.º 4367, de 22 de Março de 2007, terem a Alemanha e a Croácia, em 21 de Março de 2007, e a Letónia, em 2 de Março de 2007, depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da Repú (...)
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Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago no secretário-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr. António Raul da Costa Tôrres Capaz Coelho, no director-geral do Ensino Superior, Prof. Doutor António Ângelo Morão Dias, no conselho directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., no conselho directivo do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P., no director do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., Prof. Do (...)
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1954-10-07 -
Decreto-Lei
39843 -
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Eleva para 70 por cento, a partir de 1 do corrente, o suplemento que actualmente incide sobre as pensões de aposentação e reforma, e bem assim das de reserva e invalidez. Exceptua as pensões dos conservadores, notários e funcionários de justiça e as dos funcionários dos CTT, até que seja concedida a respectiva autorização ministerial. Insere disposições sobre aposentações e reformas. Revoga o artigo 6.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 26503, de 6 de Abril de 1936, o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 32691 (...)
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Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 35691, de 11 de Junho de 1946, e do artigo 2.º do decreto-lei n.º 36107, de 20 de Janeiro de 1947, que autorizam o Ministro, respectivamente, a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira o milho originário do estrangeiro destinado aos fins previstos no decreto-lei n.º 27952, de 14 de Agosto de 1937, e ao fabrico de pão de milho estreme e a isentar ou reduzir (...)
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