Determina que cinco parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas do Minho e Lima, S. A., concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Minho e Lima com vista à execução da obra de implantação da conduta elevatória de Castelo do Neiva (CECN), parte integrante da obra dos sistemas de saneamento nos concelhos da bacia do rio Lima - 2.º grupo de obras - parte 1 - sistemas de intercepção e elevação, subsistema de saneamento de Viana do Castelo/Zona Industrial, no município de Viana do Castelo.