1997-09-10 - DECLARAÇÃO 204/97(2ªserie) - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara, que por despacho do Primeiro Ministro de 26 de Agosto de 1997, foram consideradas de utilidade pública as seguintes entidades: Associação Recreativa de São Martinnho d.Além, com sede em Vilar do Paraíso, Vila Nova de Gaia; Associação Recreativa e Musical 1º de Maio, do Catujal, com sede no Catujal, Loures; Clube Naútico Académico, com sede em Coimbra; Grupo Folclorico de Santa Marta do Portuzelo, com sede em Portuzelo, Viana do Castelo; Liga dos Amigos do Souto do Brejo, com sede em Souto do Brejo, (...)

1997-12-04 - DESPACHO 12127/97 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Engº António Manuel de Oliveira Guterres, no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor José Veiga Simão, no Ministro da Administração Interna, Dr. Jorge Paulo Sacadura Coelho, no Ministro da Economia, Dr. Joaquim Augusto Nunes Pina Moura, no Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Dr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, no Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. António Luís Santos da Costa, no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Engº José Sócrates Carvalho P (...)

1998-09-28 - DESPACHO CONJUNTO 668/98 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Constitui a comissão técnica de acompanhamento do plano de ordenamento da Albufeira de Monte da Rocha, com a seguinte composição: - Um representante da Direcção Regional do Ambiente do Alentejo, que preside; - Um representante da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo; - Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano; - Um representante da Direcção-Geral da Florestas; - Um representante do Instituto de Hidráulica, Engenheira Rural e Ambiente; - Um representant (...)

1999-05-10 - Decreto-Lei 151/99 - Ministério das Finanças

Fixa as regras e os procedimentos a adoptar em Portugal que permitam dar cumprimento ao previsto no Regulamento (CE) nº 1469/96 (EUR-Lex), da Conselho, de 22 de Junho, e no Regulamento (CE) nº 745/96 (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Abril, os quais instituem um sistema que permite identificar e dar a conhecer à Comissão e aos Estados membros os operadores que apresentam um risco de não fiabilidade no domínio das restituições à exportação, concursos e vendas a preços reduzidos de produtos de intervenção fina (...)

2000-06-20 - DESPACHO 12576/2000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza o alargamento do âmbito material e subjectivo de competências do Centro de Arbitragens Voluntárias da Ordem dos Advogados, passando este a denominar-se Centro de Arbitragens Voluntárias do Conselho Nacional de Profissões Liberais. O Centro manterá o seu âmbito nacional e terá por objectivo a resolução de litígios entre profissionais liberais e entre profissionais liberais e os seus clientes, quando entre estes for celebrada convenção de arbitragem que tenha por objecto litígios eventuais emergentes (...)

1998-02-20 - DESPACHO 3183/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia Paulo Alexandre da Cruz Rodrigues Rei para prestação de tarefas de apoio administrativo ao gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, pelo prazo de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos de tempo, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. A remuneração respectiva é equivalente à de terceiro-oficial administrativo, escalão 2, actualizável na mesma percentagem em que o for o índice 100 da tabela indiciária do regime geral, e inclui subsídios de férias, de Natal e de refeiç (...)

2002-02-13 - DESPACHO 3350/2002 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia Clara Maria Coelho Guerreiro Cabaço, membro efectivo do Conselho Geral do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE). Os membros do Conselho Geral do referido Instituto nomeados pelo Despacho nº 5268/2001(2ªSérie) e alterado pelo Despacho 24489/2001(2ªSérie) serão substituídos pelos seguintes elementos: Maria Henriqueta Saraiva de Almeida Duarte Matias, Maria da Conceição Proença Afonso, António Maximino Gomes de Oliveira, Maria dos Anjos dos Santos Almeida, Ana Maria dos Santos Barata da Si (...)

2002-07-05 - DESPACHO 15302/2002(2ªserie) - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Delega competências do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Lic. António de Castro Bagão Félix na secretaria-geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, Lic. Maria Manuel Sales de Mira Godinho, no Inspector-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho Lic. Mário Fernando Gonçalves Lisboa, no Director-Geral do Departamento de Estudos, Prospectivas e Planeamento, Lic. Luís Manuel Antunes Capucha, na directora-geral do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, (...)

2003-10-09 - PORTARIA 81/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os artigos 3º, 7º, 23º, 24º, 26º, 31º, 32º, 33º, 34º, 35º, 37º, e o anexo lV do regulamento anexo à Portaria nº 52-A/2001, de 19 de Julho, com as rectificações introduzidas pelas Declações nº 22/2001, de 9 de Agosto e nº 28/2001, de 27 de Setembro e alterada pelas Portarias nº 44/2002, de 23 de Maio e nº 112/2002, de 12 de Dezembro, que estabelece o regime de Aplicação da Intervenção " Medidas Agro-Ambientais" do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores, designado por PDRu-Açores, (...)

2006-03-27 - Declaração de Rectificação 19/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 32/2006, de 15 de Fevereiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2004/95/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Setembro, 2004/115/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Dezembro, 2005/37/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 3 de (...)