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1993-08-23 -
DESPACHO CONJUNTO
DDC138/93 -
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
CRIA O SISTEMA NACIONAL DE ATRIBUIÇÃO DO RÓTULO ECOLÓGICO, ASSENTE NUMA REPARTIÇÃO DE FUNÇÕES E COMPETENCIAS ENTRE ORGANISMOS DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, DE FORMA A GARANTIR QUE AS ORIENTAÇÕES DAS POLÍTICAS AMBIENTAL E INDUSTRIAL ESTEJAM PRESENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. COMPETE A DIRECÇÃO GERAL DO AMBIENTE ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO SECRETARIADO PARA O RÓTULO ECOLÓGICO AO QUAL VAI CABER A ANÁLISE FORMAL E ENQUADRAMENTO NA POLÍTICA NACIONAL (...)
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1994-01-17 -
DESPACHO
DD11/94 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
DETERMINA QUE O INSTITUTO DA ÁGUA - INAG, QUE NOS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SUBSTITUI A DIRECÇÃO GERAL DOS RECURSOS NATURAIS, SEJA AUTORIZADO A TOMAR POSSE ADMINISTRATIVA DAS PARCELAS OU PRÉDIOS AINDA POR EXPROPRIAR, PARA PROSSECUÇÃO ININTERRUPTA DAS OBRAS E PROJECTOS APROVADOS RESPEITANTES AO PROJECTO DE INFRA-ESTRUTURAS PRIMÁRIAS DO SISTEMA ODELEITE-BELICHE, INCLUINDO A BARRAGEM DE ODELEITE, O TÚNEL ODELEITE-BELICHE, A ADUÇÃO BELICHE-ETA DE TAVIRA, A CONSTRUCAO DESTA ÚLTIMA E AINDA O ESTALEIRO E INSTALAÇ (...)
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REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A DINAMIZAÇÃO DO CAUCIONAMENTO MÚTUO, PREVISTO NA ALÍNEA C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 562/94 (IIDG05), DE 11 DE JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ENGENHARIA FINANCEIRA PARA APOIO AS EMPRESAS (SINFEPEDIP), TENDO POR OBJECTIVO A PROMOÇÃO DO CAUCIONAMENTO MÚTUO, POR FORMA A CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DAS CONDICOES DE ACESSO AOS FINANCIAMENTOS POR PARTE DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. ATRIBUI AO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO (...)
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1997-04-15 -
DESPACHO CONJUNTO
EDC10/97 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
Cria a Comissão para a Revisão do Código de Processo do Trabalho, com o objectivo de elaborar um anteprojecto de revisão do Código de Processo do Trabalho no prazo de seis meses a contar da data do presente despacho. Os trabalhos da Comissão serão acompanhados e apreciados no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social. Composição da Comissão: Pelo Ministro da Justiça: -Lic. Cruz de Carvalho, Juíz conselheiro, que presidirá; -Lic. Pereira Baptista, Juíz desembargador; -Lic. Ferreira Marques, Juíz de (...)
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1999-04-21 -
DESPACHO
8017/99 -
SECRETÁRIO DE EST DA MODERNIZAÇÃO AGRÍC E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Constitui um grupo de trabalho, que actuará em estreita colaboração com o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para elaborar uma proposta de plano para a melhoria e reforço da competitividade do sector leiteiro, em conformidade com as directrizes estabelecidas neste diploma. O referido grupo de trabalho integra os seguintes elementos: - Dr. António José de Barros da Cunha Valle e Azevedo, que coordenará; - Eng. Eduardo Albano (...)
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1999-04-28 -
DESPACHO CONJUNTO
359/99 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Aprova a realização do programa Turismo Sénior 1999 e 2000, nos termos e condições expressos na proposta apresentada pelo Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), ao qual compete a gestão do Programa a nível nacional. Concede um financiamento de 400.000.000$ para o Subprograma Turismo Sénior-1999 (de Outubro a Dezembro), 680.000.000$ para o Subprograma -2000 (de Janeiro a Abril) e 425.000.000$ para o Subprograma-2000 (de Outubro a Dezembro), a assegurar em parte (...)
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Indefere os pedidos da CEUL-Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, CRL, de autorização de funcionamento e de reconhecimento de grau, bem como de alteração de planos de estudo de cursos, em relação aos casos a seguir discriminados, referentes á Universidade Lusiada a funcionar em Vila Nova de Famalicão: Doutoramentos: - Contabilidade Superior de Gestão; Engenharia a Gestão Industrial; Engenharia Electrotecnica a Informática, a Engenharia Textil. - Mestrados: Arquitectura, variante de Estruturas Urbanas (...)
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Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 9 de Janeiro de 2001, as seguintes entidades, a Associação para o Estudo, Defesa e Promoção do Artesanato de Freixo de Espada à Cinta, com sede em Freixo de Espada à Cinta, Associação de Socorrros da Freguesia de Reguengo Grande, com sede em Reguengo Grande, Lourinhã, Banda Musical de Rio Mau, com sede em Rio Mau, Penafiel, Centro Cultural e Desportivo de Silvares, com sede em Silvares, Guimarães, CORELIS- Coro da Relação de Lisboa, com (...)
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2001-12-10 -
DESPACHO
25132/2001 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Nomeia para exercer as funções de membros da Comissão Nacional de Aprendizagem as seguintes individualidades: Maria Cândida Medeiros Ribeiro Soares, José Joaquim Leitão, Antónia Trindade, Manuel João Barbosa, Esmeralda Sordo, José Manuel Rafael Abegão, José Bernardo de Lemos, Fernando Ventura Mendes Dacosta, Teresa Augusta Carvalho Madruga, Elda Maria Fernandes Gonçalves Pedro, Maria José Frias Gonçalves das Dores, Manuel António Pinto André, Alfredo Joaquim da Silva Morgado, Carlos Alberto Alvarez Faria Ch (...)
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Cria um grupo de trabalho com o objectivo de identificar os principais problemas ou obstáculos que têm obstado à resolução das situações de adopção,com vista a uma maior celeridade na definição do "projecto de vida da criança" e propor medidas legislativas necessárias para a sua execução.O gupo é constituído por. Maria Violete Neves Morgado Viegas de Carvalho, que coordenará, Maria Graciete Palma da Silva, Maria Helena Constantino Simões, Carla Maria Lopes Jorge, Anaísa Micaela Pinto e Sousa, João José Seab (...)
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