1927-11-28 - Decreto 14631 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que a restituïção estabelecida pela lei de 23 de Abril de 1880, com as modificações constantes das de 2 de Maio de 1885 e 21 de Maio de 1896 e do decreto n.º 2521, de 20 de Julho de 1916, seja tornada extensiva a todas as imposições, com excepção do imposto do sêlo, tráfego e emolumentos, cobradas nos bilhetes de despacho de importação de carvão de pedra que fôr fornecido para consumo de vapores nacionais e estrangeiros que se abasteçam nos portos do continente da República e ilhas adjacentes

1958-08-14 - Decreto 41828 - Presidência da República - Secretaria

Nomeia o Dr. Pedro Teotónio Pereira, general Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz, Doutor José Pires Cardoso, coronel do corpo do estado-maior Afonso Magalhães de Almeida Fernandes, comodoro Fernando Quintanilha Mendonça Dias, Dr. Marcelo Gonçalves Nunes Duarte Matias, comodoro Vasco Lopes Alves, engenheiro José do Nascimento Ferreira Dias Júnior, engenheiro Carlos Gomes da Silva Ribeiro e Dr. Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho, respectivamente, Ministros da Presidência, Defesa Nacional, I (...)

1985-09-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna públicos os textos na versão portuguesa do Tratado que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos tratados que o alteraram, assim como do Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos tratados que os alteraram ou completaram, incluindo os tratados relativos à adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectivamente, do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da (...)

2018-07-06 - Despacho 6626/2018 - Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Ministros das Finanças, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão

Designa-se, sob proposta da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Capital Humano, para o exercício de funções de secretária técnica no respetivo Secretariado Técnico, a licenciada Maria João Guerreiro da Costa, pelo período de suspensão do vínculo de emprego público da licenciada Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva

2023-09-18 - Anúncio de concurso urgente 529/2023 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

1-2.0213/23 - aquisição de KIT DE PLASMAFERESE COMPATIVEL COM EQUIPAMENTO PRISMAFLEX, LAMINA COMPRIDA P/PUNHO ELECTROCOAGULACAO COM PROTECAO DESCARTAVEL, LEADS DE ECG C/ 5 ELECTRODOS P/MONITOR MINDRAY D6, LUXADOR RECTO, LIGADURAS, MÁSCARAS, MATERIAL TERMOMOLDAVEL, MEIAS ANTITROMBOTICAS, MICROESPIRAS, DIVERSOS PAPÉIS, PARAFINA SOLIDA, DIVERSAS PROTESES, TRANSDUCER P/ESTUD.URODINAMICO, SUBSTITUTOS OSSEOS, TABULEIRO POLIPROPILENO 15X22 C/3 DIVISORIAS, DIVERSAS TAÇAS, TERMOMETRO P/REGISTO TEMPERATURA DE ARCAS D (...)

1991-04-02 - DESPACHO CONJUNTO DDC24/91 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

CONSTITUI A COMISSÃO NACIONAL DE COORDENAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA EUREKA, ENCARREGADA DA COORDENAÇÃO E GESTÃO TÉCNICAS DAS COMPONENTES EXTERNA, CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA, INDUSTRIAL, FINANCEIRA E EMPRESARIAL DA INICIATIVA EUREKA EM PORTUGAL. ESTA COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR REPRESENTANTES DOS MINISTROS DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, DA INDÚSTRIA E ENERGIA E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. SERÁ ASSESSORADA POR UM CONSELHO CONSULTIVO E APOIADA POR UM SECRETARIADO TÉCNICO. A COMISSÃO EXERCERÁ AS SUAS CO (...)

1993-05-26 - DESPACHO 12/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA-MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, ENGENHEIRO LUÍS FILIPE ALVES MONTEIRO, NO COORDENADOR DO PROGRAMA DAS ARTES E OFÍCIOS TRADICIONAIS PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ACTOS: ADOPTAR REGIMES ESPECIAIS DE DESCANSO SEMANAL, DETERMINAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL, DESCANSO COMPLEMENTAR E FERIADOS AO PESSOAL DE CHEFIA, AUTORIZAR A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE TAREFA E DE AVENÇA, AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM ESTÁGIOS, CONGRESSOS, REUNIÕES, SEMANÁ (...)

1994-07-29 - DESPACHO CONJUNTO (iidg0101) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DETERMINA QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO NUMERO 3 DO ARTIGO 3 DO DESPACHO NORMATIVO 545/94, DE 11 DE JULHO (IIDG01), QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ESTRATÉGIAS DE EMPRESAS INDUSTRIAIS - SINDEPEDIP, O PEDIP II PODERA APOIAR, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, NACIONAL E COMUNITARIA, TODOS OS INVESTIMENTOS RESPEITANTES AS INDÚSTRIAS AGRÍCOLAS E SILVÍCOLAS, COM EXCEPÇÃO DOS INVESTIMENTOS PRODUTIVOS RELATIVOS AS CAE - CLASSIFICACAO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS REFERIDAS NO ANEXO A ESTE DESPACHO (...)

1995-06-21 - DESPACHO CONJUNTO DDC129/95 - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DEFINE AS REGRAS TÉCNICAS A QUE DEVEM OBEDECER AS OPERAÇÕES DE DRAGAGEM E DE IMERSÃO DOS MATERIAIS DRAGADOS, NO SEGUIMENTO DA RATIFICAÇÃO POR PORTUGAL, ATRAVES DO DECRETO 491/72, DE 6 DE DEZEMBRO, DA CONVENCAO DE OSLO PARA PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA CAUSADA POR OPERAÇÕES DE IMERSÃO EFECTUADAS POR NAVIOS E AERONAVES. A DIRECÇÃO GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS E A AUTORIDADE NACIONAL COMPETENTE PARA EXECUTAR AS FUNÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE DESPACHO. A CLASSIFICACAO DE MATERIAIS DRAGAD (...)

1995-10-10 - Aviso 291/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 1 DE SETEMBRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O MÉXICO DEPOSITADO UMA LISTA ACTUALIZADA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DESIGNADAS PARA EMITIR A APOSTILHA EM ACTOS FEDERAIS, CONFORME ANEXO AO PRERSENTE AVISO. INFORMA AINDA QUE A LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES PARA EMIT (...)