1970-05-27 - Decreto-Lei 241/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Permite ao Supremo Tribunal Militar determinar que um julgamento se realize em tribunal militar diverso daquele que seria o competente, quando ocorram motivos ponderosos.Torna aplicável o presente diploma aos tribunais da Armada, com excepção dos tribunais das forças navais, fora dos portos do continente e ilhas adjacentes.

1959-07-14 - Decreto-Lei 42386 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao corpo do artigo 1.º e parágrafo 3.º do mesmo artigo do Decreto-Lei n.º 31177, que autoriza o Ministro da Economia a mandar proceder, no País ou no estrangeiro, a inquéritos, estudos técnicos e ensaios matérias-primas que forem julgados necessários à reorganização e desenvolvimento industrial.

2013-02-18 - Lei 18/2013 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

1946-02-22 - Portaria 11274 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina que a taxa anual a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 26114 (inscrição dos animais das castas bovinas leiteiras) seja reduzida para 15$00 por cabeça e relativamente aos animais da mesma exploração pecuária cuja indemnidade, verificada no ano anterior, se mantenha

1957-09-10 - Decreto 41258 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Cria cinco escolas técnicas profissionais, a instalar em Barcelos, Loulé, Montijo, Pombal e Torres Vedras, e fixa o respectivo quadro do pessoal docente, administrativo e menor - Mantém em funcionamento, em Torres Vedras, como oficializada, a Escola Comercial António Augusto Cabral, à qual é concedido um subsídio anual

2019-08-09 - Despacho 7110/2019 - Administração Interna, Ambiente e Transição Energética, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes dos Ministros da Administração Interna, do Ambiente e da Transição Energética e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar

Delega competências no inspetor-geral da Agricultura, Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Manuel Brito e Silva

1998-11-18 - DESPACHO 20179/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Altera a composição da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, instituindo a representação do Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, bem como a do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, entretanto criado em substituição do Ministério para a Qualificação e o Emprego e do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

2005-09-13 - DESPACHO CONJUNTO 686-A/2005 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Aprova o regulamento específico da medida n.º 2, "Qualificação dos serviços públicos", do eixo prioritário n.º 1, "Promoção da modernização e da qualidade na Administração Pública", do Programa Operacional da Administração Pública.

1965-11-16 - Decreto 46644 - Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional

Autoriza o Ministério das Obras Públicas, pela Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, a proceder, em cooperação com a Fundação Escola-Quinta da Lajeosa, ao estudo e construção das instalações necessárias ao funcionamento do ensino cuja instituição e manutenção estão a cargo da referida Fundação.

1963-07-20 - Portaria 19952 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova os impressos modelos C. P.-D 57, D 97, D 98, e D 99 e torna obrigatório o seu uso quanto a abonos cujo processamento seja efectuado por sistema mecanográfico, salvo no que se refere ao modelo C. P.-D 97, que deverá ser adoptado por todos os serviços do Estado.