1974-09-30 - Decreto 498-D/74 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o major Vítor Manuel Rodrigues Alves, o major Ernesto Augusto de Melo Antunes, o Dr. Álvaro Cunhal, o Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota, o Dr. António de Almeida Santos, o tenente-coronel Manuel da Costa Brás, o Dr. Francisco Salgado Zenha, o Dr. José da Silva Lopes, o Dr. Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar, o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares, o coronel de engenharia José Augusto Fernandes, o Prof. Doutor Vitorino Magalhães Godinho, o capitão José Inácio da Costa (...)

2025-01-16 - Anúncio de procedimento 1010/2025 - Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo

Acordo quadro para o fornecimento contínuo de energia elétrica às instalações alimentadas em Média Tensão, Baixa Tensão Especial, Baixa Tensão Normal e Iluminação Pública a ser contratada pela Central de Compras da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CC-CIMAA) para os Municípios que a integram - Municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel - e para outras entidades que se encontrem submeti (...)

1985-10-03 - Resolução do Conselho de Ministros 45/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá o acordo do Conselho de Ministros às conclusões do relatório e pareceres apresentados pela comissão interministerial em 8 de Agosto, 17 de Setembro e 1 de Outubro de 1985 e, consequentemente, à proposta contida no relatório de 4 de Julho de 1985 dos CTT/TLP quanto à escolha dos dois concorrentes ao concurso internacional para a transferência de tecnologia para fabricação nacional de centrais públicas digitais de comutação telefónica e autoriza os CTT/TLP a desenvolver de imediato as acções adequadas com (...)

1993-12-22 - DESPACHO 107/SESS/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Louva Ângela Paula Cigarrosa Gomes de Sousa, terceiro oficial, António Gomes Pereira, auxiliar administrativo, Beatriz Belo Fonseca Bento Marchão, segundo oficial, Bernardete de Jesus, escriturária-dactilógrafa principal, Eduardo Jorge Pereira da Silva, técnico auxiliar principal, Fernanda Maria Silva Nascimento, terceiro oficial, Fernanda de Oliveira Rodrigues Pena Marecos Domingos, oficial administrativo principal, Jaime Ferreira Duarte, encarregado do pessoal auxiliar, Jorge Alberto da Cunha Lopes, segun (...)

1995-01-16 - DESPACHO 73/95-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES DE CAPITAL E JUROS DO EMPRÉSTIMO DE CURTO PRAZO, NO VALOR DE 10 MILHÕES DE CONTOS, A CONCEDER PELA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA, E PELO BANCO FONSECAS & BURNAY, SA CUJAS CONDICOES CONSTAM DA FICHA TÉCNICA ANEXA. FICHA TÉCNICA: MUTUÁRIA - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA MUTUANTES - CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA, E BANCO FONSECAS & BURNAY, SA FINALIDADE - SOLVER ALGUNS COMPROMISSOS FINANCEIROS INADIÁVEIS, NO CORRENTE ANO MONT (...)

2000-02-21 - DESPACHO 4079/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Determina que a Comissão de Segurança de Barragens, que funciona junto do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes passe a ter a seguinte constituição: Presidente - Conselheiro de obras públicas e transportes Carlos Monteiro de Oliveira Leite. Vogais: Prof. Doutor Agostinho de Sousa Guedes Álvares Ribeiro. Prof. Doutor António Francisco de Carvalho Quintela. Prof. Doutor Armando Soares Coutinho de Lencastre. Engenheiro Carlos Alberto Mineiro Aires. Prof. Doutor Emanuel José Leandro Maranha das Neve (...)

2002-05-27 - DESPACHO 12052/2002 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Delega competências do Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes, nos governadores civis de de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, respectivamente José Manuel Milheiro de Pinho Leão, engenheiro João Paulo Assunção Ramoa, Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho, Dr. José Manuel Salgado Ruano, Dr. José Pereira Lopes, Dr. Fernando dos Santos Antunes, engen (...)

2008-04-04 - DESPACHO 9985/2008 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, no Secretário-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no Director-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, na Inspectora-Geral da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no Director-Geral do Ensino Superior, no Presidente do Conselho Directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no Presidente do Conselho Directivo da UMIC - Agên (...)

2013-09-17 - Acórdão do Tribunal Constitucional 474/2013 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do arti (...)

2018-10-17 - Acórdão do Tribunal Constitucional 420/2018 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do decreto legislativo regional intitulado «Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em sessão plenária do dia 5 de julho de 2018, que foi enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como decreto legislativo regional, na parte em que, modificando a redação do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2 (...)