Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, no Secretário-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no Director-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, na Inspectora-Geral da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no Director-Geral do Ensino Superior, no Presidente do Conselho Directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no Presidente do Conselho Directivo da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P., no Presidente do Instituto de Investigação Científica e Tropical, IP, no Presidente do Instituto de Meteorologia, I.P., no Presidente do Conselho Directivo do Instituto Tecnológico e Nuclear, I.P., no Presidente do Centro Cientifico Cultural de Macau, I.P., e no Presidente da Academia das Ciências de Lisboa, para aprovação de alterações orçamentais.

Despacho 9985/2008

1 - Nos termos do disposto no nº1 do artigo 7º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 35º a 41º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego a competência para aprovar as alterações orçamentais necessárias à correcta execução dos programas, medidas e projectos, que me é atribuída pelos n.os 1 e 3 do artigo 5º do Decreto-Lei 41/2008, de 10 de Março, bem como pelo Anexo I ao mesmo Decreto-Lei e que dele faz parte integrante, no Secretário-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no Director-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, na Inspectora-Geral da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no Director-Geral do Ensino Superior, no Presidente do Conselho Directivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., no Presidente do Conselho Directivo da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P., no Presidente do Instituto de Investigação Científica e Tropical, IP, no Presidente do Instituto de Meteorologia, I.P., no Presidente do Conselho Directivo do Instituto Tecnológico e Nuclear, I.P., no Presidente do Centro Cientifico Cultural de Macau, I.P., e no Presidente da Academia das Ciências de Lisboa.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

26 de Março de 2008. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2008-03-10 - Decreto-Lei 41/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008.