2018-05-29 - Acórdão (extrato) 175/2018 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de (...)

2020-10-16 - Despacho 9979/2020 - Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa VISE, Lda., para a ampliação das suas instalações industriais e estacionamento, consistindo na ampliação do atual pavilhão, pela construção de uma nova área de 345,0 m2, a criação de um estacionamento para 42 viaturas, com uma área de 948,0 m2, e espaços verdes, com uma área de 535,0 m2, abrangendo um total de 1828,0 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, sitos na Rua do Vale de Dom Pedro, no Lugar de Quintã, União das Fregue (...)

1992-11-11 - DESPACHO 302/ME/92 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Abre para os anos de 1992 e 1993, o concurso relativo à medida 1.2 - Formação em Gestão e Tecnologia de Informação para as escolas, incluída no subprograma 1 do PRODEP (FORGEST). Este concurso contempla a apresentação de candidaturas para a formação de pessoal docente nas seguintes áreas: gestão pedagógica, gestão administrativo-financeira, gestão de formação, gestão de informação/comunicação, tecnologia de informação. E para o pessoal não docente nas seguintes áreas: introdução a informática, tecnologias d (...)

1993-12-10 - Aviso 262/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIADO GERAL DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NOTIFICADO TER A IRLANDA DEPOSITADO, EM 28 DE SETEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO RELATIVA A COMPETENCIA JUDICIÁRIA E A EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL, BEM COMO AO PROTOCOLO RELATIVO A SUA INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS ADAPTAÇÕES QUE LHES FORAM INTRODUZIDAS PELA CONVENCAO RELATIVA A ADESÃO DO REINO (...)

1993-12-28 - DECLARAÇÃO DDECL69/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 931207, AS SEGUINTES ENTIDADES: A ASSOCIAÇÃO COLUMBÓFILA DO DISTRITO DE AVEIRO, COM SEDE EM SEMIL, VILA DE SÃO ROQUE, OLIVEIRA DE AZEMÉIS. A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE AVÕES, A.D.A., COM SEDE EM AVÕES DE CA, LAMEGO. A BANDA MUSICAL LEVERENSE, COM SEDE EM LEVER, VILA NOVA DE GAIA. O CENTRO DE AMIZADE E ANIMAÇÃO SOCIAL DE SANTIAGO DA GUARDA, COM SEDE EM SANTIAGO DA GUARDA, ANSIÃO. O GRUPO DE DANÇAS E CANTARES DE SANTA MARIA DE ESMORIZ, COM (...)

1994-10-04 - DESPACHO 53/94 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DESIGNA COMO MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DO FUNDO EXTRAORDINÁRIO DE AJUDA A RECONSTRUÇÃO DO CHIADO AS SEGUINTES ENTIDADES E INDIVIDUALIDADES: PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO, PROF. ARQUITECTO NUNO RUI DA FONSECA SANTOS PINHEIRO. DIRECTOR-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DR. ANTÓNIO PINTO DA CRUZ. PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES, CONSELHEIRO ENGENHEIRO ARMÉNIO JOSÉ NOBRE DE OLIVEIRA FARIA, OU, NOS SEUS IMPEDIMENTOS, O CONSELH (...)

1995-03-20 - DESPACHO 16/SEAP/95 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR

NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DO INSTITUTO DO TRABALHO PORTUÁRIO (ITP) AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: DR. SERAFIM JOSÉ GONÇALVES GOMES, PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO ITP, QUE PRESIDE, DR.LUIS BARTOLOMEU BAPTISTA DE NAGY E MANUEL URBANO GOMES, EM REPRESENTAÇÃO DAS EMPRESAS DE ESTIVA E DE TRABALHO PORTUÁRIO, HIGINO QUEIROZ E MELLO, EM REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO PORTUGUÊS DE CARREGADORES, ANTÓNIO FRANCISCO SANTANA MARIANO E ARISTÍDES MARQUÊS PEIXOTO, EM REPRESENTAÇÃO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SIND (...)

1995-10-13 - RESOLUÇÃO 44-A/95IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado Eduardo Manuel Fernandes Graça presidente do conselho administrativo do Gabinete de Reconversão do Casal Ventoso GRCV. Nomeia vogais do conselho administrativo do GRCV as seguintes individualidades: licenciada Orlanda do Céu Silva Sampaio Pimenta d'Aguiar, por designação do presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Licenciado António Inácio de Carvalho Furtado, por designação do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, licenciado Francisco José Machado Norton Brandão, por designação do (...)

1996-04-02 - DESPACHO 13/MCT/96 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO DENOMINADO COMISSAO PARA A INSTALAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DAS CIENCIAS E DAS TECNOLOGIAS. DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA REFERIDA COMISSAO, A QUAL TERA A SEGUINTE COMPOSICAO: DRA. MARIA DE LURDES RODRIGUES, QUE PRESIDIRA, DRA. GRAÇA SIMÕES, PROFESSORA TERESA PATRÍCIO, ENGENHEIRA PAULA FONSECA, DRA. ISABEL HORTA GONÇALVES. DETERMINA QUE A COMISSAO EM CAUSA SEJA APOIADA POR UM CONSELHO CONSULTIVO, QUE INTEGRARA OS SEGUINTES ELEMENTOS: PROFESSOR JOÃO FERREIRA DO AMARAL, QUE PRESIDIRA, PROFESSOR (...)

1996-11-12 - DESPACHO CONJUNTO EDC65/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a constituição de uma comissão conjunta para acompanhamento das relações entre o Ministério da Solidariedade e Segurança Social e a Secretaria de Estado da Habilitação e Comunicações, em matéria de promoção da satisfação das necessidade habitacionais dos grupos sociais mais carenciados. A comissão, que deverá elaborar relatórios trimestrais, é constituída por dois representantes de cada um dos referidos Departamentos. Assim, são nomeados os seguintes membros. - Elza Maria Pires Chambel e José Antó (...)