Determina a constituição de uma comissão conjunta para acompanhamento das relações entre o Ministério da Solidariedade e Segurança Social e a Secretaria de Estado da Habilitação e Comunicações, em matéria de promoção da satisfação das necessidade habitacionais dos grupos sociais mais carenciados. A comissão, que deverá elaborar relatórios trimestrais, é constituída por dois representantes de cada um dos referidos Departamentos. Assim, são nomeados os seguintes membros. - Elza Maria Pires Chambel e José António Vieira da Silva, em representação do Ministério da Solidariedade e Segurança Social; - Lobélia Maria Salgado Ventura e Mafalda Reynolds, em representação da Secretaria de Estado da Habitação e Comunicações.