1923-08-29 - Decreto 9083 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Determina que a importância dos direitos a cobrar pelo trigo e outros cereais panificáveis importados, e fixados nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 9060, constitua receita do fundo do fomento agrícola

1924-05-31 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal dos Correios e Telégrafos

Nova publicação, rectificada, do diploma legislativo colonial n.º 19, que regula o provimento dos lugares do quadro do pessoal superior dos correios e telégrafos coloniais

1924-10-04 - Portaria 4220 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Electrotécnicos e do Material - 1.ª Divisão

Esclarece que quaisquer alterações, modificações ou ampliações em instalações eléctricas já autorizadas serão sempre requeridas ao Govêrno ou à Administração Geral dos Correios e Telégrafos

1926-07-19 - Decreto 11914 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Estabelece as normas que os conselhos escolares deverão observar na classificação dos candidatos a professores provisórios dos vários grupos dos liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-06-12 - Decreto 15569 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda que os funcionários civis pertencentes aos quadros privativo e transitório dos Ministérios da Guerra e da Marinha fiquem sujeitos à jurisdição dos tribunais militares pelos crimes previstos e punidos pelo Código Penal, quando praticados no exercício das suas funções

1929-07-06 - Decreto 17076 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço do capítulo 2.º, artigo 22.º, da despesa ordinária do orçamento do Ministério para 1928-1929, sob a epígrafe «Material diverso para laboração das oficinas da secção da Cordoaria Nacional, etc.»

1930-03-29 - Decreto 18145 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Determina que as atribuïções que pelo decreto n.º 16830 foram conferidas ao delegado especial do Govêrno da República no arquipélago dos Açôres passem a ser exercidas pelo governador civil do distrito da Horta

1930-07-10 - Decreto 18583 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Regula os casos em que devem ser anuladas as nomeações ou promoções dos funcionários dependentes da Administração Geral dos Correios e Telégrafos que não tomarem posse dos lugares para que hajam sido nomeados ou promovidos

1931-05-05 - Rectificação - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Rectificações ao decreto n.º 19664, que dá nova redacção ao § 2.º do artigo 20.º e ao n.º 2.º do artigo 180.º do decreto n.º 13978, que aprova a tabela dos emolumentos judiciais

1931-05-27 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Rectificações aos artigos 16.º, 44.º, 82.º, 87.º, alínea b) do artigo 89.º e n.º 3.º do artigo 91.º do decreto n.º 19760, que aprova o regulamento do ensino artístico