Decreto 18145, de 29 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 73/1930, Série I de 1930-03-29.
- Data: 1930-03-29
- Secções desta página::
Sumário
Determina que as atribuïções que pelo decreto n.º 16830 foram conferidas ao delegado especial do Govêrno da República no arquipélago dos Açôres passem a ser exercidas pelo governador civil do distrito da Horta
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441828.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2441828/decreto-18145-de-29-de-marco