Rectificação , de 5 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 104/1931, Série I de 1931-05-05.
- Data: 1931-05-05
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Sumário
Rectificações ao decreto n.º 19664, que dá nova redacção ao § 2.º do artigo 20.º e ao n.º 2.º do artigo 180.º do decreto n.º 13978, que aprova a tabela dos emolumentos judiciais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443971.dre.pdf .
Aviso
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