1931-05-27 - Decreto 19771 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento da quantia de 11141$22 em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de satisfazer parte das despesas efectuadas, em anos económicos anteriores, pela extinta Direcção Geral da Segurança Pública, e reforça uma verba do referido orçamento

1931-05-27 - Decreto 19772 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Modifica vários artigos do Estatuto Judiciário sôbre substituïção de juízes de direito, constituïção dos tribunais colectivos e percepção de emolumentos pelos subdelegados - Permite que haja sub-curadores de órfãos

1931-05-27 - Decreto 19773 - Ministério das Colónias

Regula o regime de transferências de Angola. Cria o Fundo Cambial, para funcionar junto do Banco de Angola, e o Conselho de Câmbios, e define as respectivas atribuições.

1931-05-27 - Decreto 19774 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Permite no presente ano lectivo, excepcionalmente, aos alunos das Universidades de Coimbra, Lisboa e Pôrto efectuar os exames das cadeiras que hajam cursado nas Faculdades congéneres de qualquer das outras Universidades, com dispensa do pagamento da propina de transferência de Universidade

1931-05-27 - Decreto 19775 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Prorroga até 31 de Julho de 1932 o prazo estabelecido no artigo 1.º do decreto n.º 17457, relativamente à Faculdade de Farmácia de Coimbra

1931-05-27 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Rectificações aos artigos 16.º, 44.º, 82.º, 87.º, alínea b) do artigo 89.º e n.º 3.º do artigo 91.º do decreto n.º 19760, que aprova o regulamento do ensino artístico

1931-05-27 - Decreto 19776 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola

Esclarece e precisa a forma de verificar o direito ao bónus a conceder aos lavradores pelo trigo seleccionado para semente