2024-07-09 - Acórdão (extrato) 426/2024 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação do disposto no n.º 1 e na alínea e) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de novembro e na redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da alínea b) do n.º 5 e do n.º 9 do artigo 6.º da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos ― Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na redação da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e do n.º 1 do artigo 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-L (...)

1992-12-16 - Portaria 1160/92 - Ministério da Educação

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE GAIA, RECONHECIDO PELA PORTARIA NUMERO 1061/90, DE 18 DE OUTUBRO, PARA INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO GAYA. ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO SUPERIOR DE TURISMO EM FUNCIONAMENTO NA ESCOLA SUPERIOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITARIO. APROVA OS NOVOS PLANOS DE ESTUDOS DOS CURSOS SUPERIORES DE FRIO E CLIMATIZACAO, AUTOMOÇÃO E ELECTRÓNICA INDUSTRIAL, SISTEMAS INFORMÁTICOS E INFORMÁTICA DE GESTÃO EM FUNCIONAMENTO NA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIA E TECNOLOGIA. (...)

1993-02-02 - DESPACHO 5/MDN/93 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DETERMINA A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE MISSEIS, QUE TEM COMO OBJECTIVO A CONCEPÇÃO E PRODUÇÃO DE UM MÍSSIL NACIONAL. O PROGRAMA COMPREENDE UM CONSELHO EXECUTIVO DO QUAL FAZEM PARTE: A PRESIDÊNCIA: PRESIDENTE - GENERAL A. EDUARDO MATEUS DA SILVA, VICE PRESIDENTES - PROFESSOR DOUTOR JOSÉ DE ANDRADE CAMPOS E DR. EURICO CORTEZ DE ALMEIDA. A COORDENAÇÃO: COORDENADORES CIENTÍFICOS - PROF. DOUTOR JOSÉ DE ANDRADE CAMPOS E PROF. DOUTOR ANTÓNIO PORTUGAL. COORDENADORES DE PLANEAMENTO: GESTÃO E ADM (...)

1998-06-25 - DESPACHO 10725/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Constitui a comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Ermesinde, com a seguinte composição: 1 - Vasco Fernando de Melo e Azevedo Cameira, vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região do Norte, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá; 2 - Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; 3 - José Eduardo Saavedra, chefe da D (...)

2001-05-02 - DESPACHO 9132/2001 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Delega competências do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, lic. Paulo José Fernandes Pedroso na lic. Maria Manuel Sales de Mira Godinho, Secretária-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. lic. Luís Manuel Antunes Capucha, directora-geral do Departamento de Estudos Prospectiva e Planeamento, na lic. Maria Madalena de Lima e Santos Pacheco Pinheiro, directora-geral do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, na lic. Maria Lucilia da Costa Figueira, directora-geral do (...)

2008-11-18 - DECRETO 1-B/2008 - REPRESENTANTE DA REPÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o Dr. Sérgio Humberto Rocha de Ávila Vice-Presidente do Governo Regional, o Dr. André Jorge Dionísio Bradford Secretário Regional da Presidência, a Dr.ª Maria Lina Pires Sousa Mendes Secretária Regional da Educação e Formação, o Dr. José António Vieira da Silva Contente Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, o Dr. Vasco Ilídio Alves Cordeiro Secretário Regional da Economia, a Dr.ª Ana Paula Pereira Marques Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, o Dr. Miguel Fernan (...)

2009-01-12 - DESPACHO 772/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Nomeia o júri do concurso do prémio de mérito referente ao ano de 2007: Corornel Manuel da Costa Braz como presidente, lic. Leonardo Rafael Pereira Pires da Conceição como representante do IEFP, IP, lic. Ana Paula Rodrigues como representante do Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, lic. Domingos Marques Alves Rosa e Rogério Manuel Dias Cação, como representantes das entidades representativas das pessoas com deficiência, lic. Camilo Rodrigues e Prof. Jerónimo de Sousa como representantes das entidades (...)

2004-11-16 - Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores 1-B/2004 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores

Nomeia o Dr. Sérgio Humberto Rocha de Ávila Vice-Presidente do Governo Regional, o Dr. Vasco Ilídio Alves Cordeiro Secretário Regional da Presidência, o Prof. Doutor José Gabriel do Álamo Meneses Secretário Regional da Educação e Ciência, o Dr. José António Vieira da Silva Contente Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, o Prof. Doutor Duarte José Botelho da Ponte Secretário Regional da Economia, o Dr. Domingos Manuel Cristiano Oliveira da Cunha Secretário Regional dos Assuntos Sociais, o Dr. Noé V (...)

1992-06-24 - DESPACHO CONJUNTO DDC60/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETARIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA A UNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE FORMAÇÃO PARA A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROFAP. A UNIDADE DE GESTÃO SERA DESIGNADA POR COMISSÃO DO PROFAP E TERA NA SUA COMPOSIÇÃO REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, DA DIRECÇÃO GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO. DEFINE AS COMPETENCIAS DA COMISSÃO ATRÁS REFERIDA A QUAL SERÁ PRESIDIDA PELO REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE (...)