1993-11-24 - Decreto-Lei 395/93 - Ministério da Justiça

ALTERA O DECRETO LEI 374-A/79, DE 10 DE SETEMBRO (CRIA O CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS), O QUAL FOI ANTERIORMENTE OBJECTO DE ALTERAÇÕES PONTUAIS PELOS DECRETOS LEI 264-A/81, DE 3 DE SETEMBRO, 146-A/84 E 146-B/84, AMBOS DE 9 DE MAIO, 83/89, DE 23 DE MARCO, E 23/92, DE 21 DE FEVEREIRO. AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA REFEREM-SE A COMPOSICAO DO CONSELHO PEDAGÓGICO, AS CONDICOES DE ADMISSÃO AO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS, AO REGIME DE TESTES DE APTIDÃO, A DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA OP (...)

1994-09-26 - Despacho Normativo 683/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO AS INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL, PREVISTO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 1 DO PONTO I DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 68/94, DE 11 DE AGOSTO, TENDO COMO OBJECTO A CONTINUACAO DO APOIO AOS INVESTIMENTOS DIRIGIDOS A INFRA-ESTRUTURAS DE DISTRIBUIÇÃO ADAPTADAS PARA O GÁS NATURAL, INICIADO COM O PROGRAMA PROTEDE, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A DIVERSIFICAÇÃO ENERGÉTICA E A REDUÇÃO DOS IMPACTES AMBIENTAIS. ENQUADRA NO ÂMBITO DO PRESENTE REGIME OS PROJECTOS DE INV (...)

1994-11-29 - DESPACHO 158-A/CA/94 - INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA NOS DIRECTORES REGIONAIS PARA AS REGIÕES DO ALGARVE, ENGENHEIRO PAULO RENATO FALEIRO SILVA, DO ALENTEJO, ENGENHEIRO SILVINO ANTÓNIO BARATA ALHINHO, DE LISBOA E VALE DO TEJO, DR. PEDRO PINTO COELHO CASTELLO BRANCO, DA BEIRA INTERIOR, DR. ANTÓNIO CARLOS FERREIRA RODRIGUES, DO PORTO E MINHO, DR. PEDRO JOSÉ DA VINHA RODRIGUES COSTA, DE TRÁS-OS-MONTES, DR. MANUEL DA CONCEIÇÃO COUTINHO, E DA BEIRA LITORAL, DR. MARCELO NUNO GONÇALVES PEREIRA AS COMPETENCIAS DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INST (...)

1995-06-14 - DESPACHO 1285/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, RELATIVAMENTIVAMENTE AO EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL, DENOMINADO <<TESOURO FAMILIAR, 95>> DETERMINA O INDEXANTE, A FÓRMULA DE CÁLCULO DA TAXA DE JURO E A DETERMINACAO DA MARGEM NOS SEGUINTES TERMOS: 1 - NOS DOIS PRIMEIROS TRIMESTRES DA SÉRIE A INICIAR EM 15 DE JULHO E A ENCERRAR EM 14 DE AGOSTO, COM VENCIMENTO TRIMESTRAL EM 15-10-95 E 15-1-96, A TAXA DE JURO NOMINAL BRUTA SERA DE 9,7% 2 - NOS PERIODOS TRIMESTRAIS SUBSEQ (...)

1992-09-03 - DESPACHO DD176/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA NO CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA AS COMPETENCIAS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ISABEL MARIA FREIRE DOS SANTOS CORTE-REAL, NO ÂMBITO DA GESTÃO DE PESSOAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO CENTRO E AINDA ASSINAR AS REQUISIÇÕES MENSAIS DOS FUNDOS DO PIDDAC. DELEGA NO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA, ENGENHEIRO ARMANDO BAPTISTA DA SILVA AFONSO E NO VICE PRESIDENTE QUE LEGALMENTE O SUBSTITUI NAS SUAS AUSÊNC (...)

2001-01-31 - DESPACHO 1974/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina a constituição de uma estrutura de coordenação do Programa de Sapadores Florestais, com a seguinte constituição: - Coordenadora-Geral, Eng. Maria Teresa Alves da Silva; - Coordenadora para a constituição e funcionamento, Eng. Maria Manuela Pedroso; - Coordenadora para a formação, Eng. Lucília Mota; - Coordenador para a definição e manutenção da maquinaria e equipamento, Eng. José Matos; - Supervisor do programa, Eng. Manuel Pinho de Almeida; - Coordenador regional de entre Douro e Minho, Eng. Silv (...)

2002-04-10 - Despacho Normativo 21/2002 - Ministério da Educação

Aprova o regime de avaliação das aprendizagens dos alunos do ensino secundário regular, cursos gerais e cursos tecnológicos, bem como os seguintes anexos: Anexo I - Regulamento específico dos conselhos de turma de avaliação; Anexo II - Provas Globais: tipos de provas a realizar em cada disciplina e respectiva duração; Anexo III - Regulamento específico das provas globais; Anexo IV - Regulamento específico da prova de aptidão tecnológica; Anexo V - Provas de equivalência à frequência: tipos de provas a reali (...)

2002-05-16 - PORTARIA 40/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Criação e Funcionamento de Cursos de Educação Extra-Escolar. Revoga a Portaria nº 100/97 de 18 de Dezembro, a Portaria nº 58/99 de 29 de Julho, o Despacho Normativo nº 76/2000 de 13 de Abril, o Despacho Normativo nº 16/79 de 3 de Abril, o Despacho Normativo nº 43/80 de 11 de Junho, o Despacho Normativo nº 44/80 de 11 de Junho, o Despacho Normativo nº 52/80 de 18 de Junho, o Despacho Normativo nº 152/80 de 23 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 155/80 de 23 de Dezembro, o Despacho No (...)

1991-11-25 - DESPACHO 38/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA OS SEGUINTES ELEMENTOS PARA O GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO: CHEFE DE GABINETE: LICENCIADO JOSÉ GOMES HONORATO FERREIRA. ASSESSOR MILITAR: BRIGADEIRO MÁRIO ARNALDO DE JESUS DA SILVA. ASSESSORES: LICENCIADO ANTÓNIO MANUEL DE MENDONÇA MARTINS DA CRUZ, LICENCIADO JOSÉ MENDES, TEÓFILO JOSÉ CARAPETO DIAS, LICENCIADA ANA MARIA ESTANISLAU CARRUSCA CASTRO PALHA, FERNANDO MANUEL DE LIMA, LICENCIADO JOSÉ MARIA CALDEIRA DE SOUSA GUIMARÃES, PROFESSOR DOUTOR JOÃO ALVES DAS NEVES, LICENCIADO MANUEL JORGE MAYER DE (...)

1993-01-22 - Acórdão 473/92 - Tribunal Constitucional

DECIDE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 7, NUMERO 2, DA LEI 9/90, DE 1 DE MARCO, NA REDACÇÃO DO ARTIGO 1 DA LEI 56/90, DE 5 DE SETEMBRO (NORMA QUE SUBMETE AO MESMO REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA OS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU) NA MEDIDA EM QUE TORNA APLICÁVEL IMEDIATAMENTE AOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU JÁ ELEITOS A INCOMPATIBILIDADE CONSTANTE DA ALÍNEA H) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 19 DA LEI 3/85, DE 13 DE MARCO, NA (...)