1968-12-19 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Mantém em vigor durante o ano de 1969, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo do Funchal, a tabela aprovada por despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1965, que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas na Alfândega daquele distrito e ainda a cobrança da taxa de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito

2017-01-09 - Aviso 360/2017 - Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril

Abertura de procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de um técnico superior - unidades de apoio científico, técnico e pedagógico de suporte à atividade letiva (área técnica de hotelaria e restauração) e à investigação, inseridos no Centro de Recursos Educativos - para exercício de funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE)

2014-09-30 - Declaração de retificação de anúncio 197/2014 - OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E

Aquisição de seis apólices de seguros não vida - Seguro Multi riscos do Teatro Nacional de São Carlos e dos armazéns do OPART; Seguro de Responsabilidade Civil de Exploração do Teatro Nacional de São Carlos; Seguro de Responsabilidade Civil de Exploração do edifício sito na Rua Vitor Cordon, nº20; Seguro Automóvel para uma viatura; Seguro de Transporte de Valores; Seguro de Instrumentos Musicais

2020-07-14 - Aviso 10463/2020 - ISPA, C. R. L.

Torna pública a caracterização e respetivo plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Psicologia e Psicopatologia do Desenvolvimento acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior com o processo n.º NCE/19/1900074, em 2 de junho de 2020, pelo período de 6 anos, e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-Cr 55/2020, em 18 de junho de 2020

2024-11-18 - Regulamento 1320/2024 - Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

Altera a estrutura curricular e o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Ensino de Português e de Língua Estrangeira no 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário, nas áreas de especialização de Ensino de Português e Alemão ou Ensino de Português e Espanhol ou Ensino de Português e Francês ou Ensino de Português e Inglês.

2025-11-03 - Anúncio de procedimento 28587/2025 - Inframoura - Empresa de Infraestruturas de Vilamoura, E. M.

O presente concurso público limitado por prévia qualificação, com publicidade internacional, tem por objeto a aquisição de serviços de vigilância e segurança das infraestruturas públicas no território de Vilamoura (vigilância de imóveis e moveis, proteção pessoal e monitorização de sinais de alarme), serviço de atendimento telefónico 24h, serviços técnicos especializados, de acordo com o disposto no Caderno de Encargos, por um período de 24 meses

1992-12-30 - DESPACHO 7/SEES/92 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR PEDRO AUGUSTO LYNCE FARIA NOS PRESIDENTES DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS OU DAS COMISSOES INSTALADORAS DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS, BEM COMO NOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS DIRECTIVOS OU DAS COMISSOES INSTALADORAS DAS ESCOLAS SUPERIORES NAO INTEGRADAS EM INSTITUTOS POLITÉCNICOS EM VARIOS ASSUNTOS, DESIGNADAMENTE PARA: AUTORIZAR O RECRUTAMENTO E PROVIMENTO DE ASSINANTES, PROFESSORES-ADJUNTOS E PROFESSORES-COORDENADORES E DE PESSOAL ESPECIALMENTE CONTR (...)

1987-02-13 - Decreto-Lei 73/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova denominação ao Gabinete de Apoio Técnico Legislativo, (integrado na Presidência do Conselho de Ministros pelo Decreto Lei 371/86, de 5 de Novembro), passando a designar-se Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo (CETAL). Aprova a lei orgânica do referido centro, definindo a sua natureza, atribuição, composição, funcionamento e regime de pessoal. Aprova o quadro de pessoal do Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo, publicado em anexo.

1985-11-04 - Decreto-Lei 463/85 - Ministério do Equipamento Social

Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º e aos artigos 161.º, 162.º, 163.º e 164.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951. Revoga o n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 6 do artigo 5.º e dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril.

1980-03-13 - Despacho Normativo 86/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

Determina que os diferenciais entre os preços fixados pela Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro, para fornecimento de matérias-primas à indústria extractora de óleos e às indústrias produtoras de sabões e de margarinas e de alimentos compostos para animais e os preços reais de aquisição serão suportados pelo Fundo de Abastecimento.