DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR PEDRO AUGUSTO LYNCE FARIA NOS PRESIDENTES DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS OU DAS COMISSOES INSTALADORAS DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS, BEM COMO NOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS DIRECTIVOS OU DAS COMISSOES INSTALADORAS DAS ESCOLAS SUPERIORES NAO INTEGRADAS EM INSTITUTOS POLITÉCNICOS EM VARIOS ASSUNTOS, DESIGNADAMENTE PARA: AUTORIZAR O RECRUTAMENTO E PROVIMENTO DE ASSINANTES, PROFESSORES-ADJUNTOS E PROFESSORES-COORDENADORES E DE PESSOAL ESPECIALMENTE CONTRATADO EQUIPARADO A ASSISTENTE, A PROFESSOR-ADJUNTO E A PROFESSOR-COORDENADOR, BEM COMO AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO E RESCISÃO DOS RESPECTIVOS PROVIMENTOS, AUTORIZAR O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DOCENTES, CONCEDER EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO, NO PAIS E FORA DELE, CONCEDER LICENÇAS SEM VENCIMENTO, AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS, OBRAS, AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS, ESTUDOS E AQUISIÇÕES DE BENS, AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL DE OBRAS OU DE FORNECIMENTOS CONCEDER ADIANTAMENTO A EMPREITEIROS OU FORNECEDORES, AUTORIZAR A LIBERTAÇÃO DE GARANTIAS BANCARIAS E DE DEPÓSITOS DE GARANTIA, REGULAMENTAR O ESTÁGIO PROBATÓRIO, AUTORIZAR AS TRANSFERÊNCIAS, PERMUTAS, DESTACAMENTOS, REQUISIÇÕES E ACUMULAÇÕES DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, AUTORIZAR A REQUISIÇÃO DE PASSES SOCIAIS OU ASSINATURAS PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTES, AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CONGRESSOS, REUNIÕES CIENTIFICAS, COLOQUIOS, AUTORIZAR A DESLOCAÇÃO AO ESTRANGEIRO DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES DOS SERVIÇOS E INSTITUIÇÕES DEPENDENTES, INCLUINDO OS DOCENTES, AUTORIZAR, POR MOTIVOS JUSTIFICADOS, QUE OS FUNCIONÁRIOS TOMEM POSSE EM LOCAL DIFERENTE DAQUELE EM QUE FOREM COLOCADOS, AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E AUTORIZAR A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATOS A BOLSAS POR PARTE DOS DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO. RATIFICA OS ACTOS DOS PRESIDENTES DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS OU DAS COMISSOES INSTALADORAS DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS, BEM COMO DOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS DIRECTIVOS OU DAS