2012-08-08 - Despacho 10773/2012 - Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Comunicação Social

Revoga o despacho n.º 22940/2009, de 16 de outubro, que publicou a alteração ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Jornalismo, ministrado na Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, e republica o anexo ao referido despacho, no qual consta a caracterização, a estrutura curricular e o plano de estudos do referido ciclo de estudos

2007-03-20 - Acórdão 81/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 79.º, n.º 2, do Código Civil na interpretação segundo a qual pode ser mantida nos autos, por "exigências de polícia ou de justiça", a imagem de terceiro, não indiciado como suspeito, que foi, conjuntamente com outras fotografias de figuras públicas, utilizada sem seu consentimento, durante o inquérito, para identificação pelas vítimas de suspeitos que são arguidos em processo penal ainda sem decisão transitada em julgado

1944-06-28 - Decreto 33743 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição

Autoriza o Ministro a conceder à sociedade The Manica Trust, Limited, licença para pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados e a subseqüente exploração dos jazigos descobertos na área da colónia de Moçambique e a celebrar o respectivo contrato de concessão com as cláusulas e condições que entender mais convenientes, sendo obrigatórias as que se indicam neste diploma

1945-10-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, em harmonia com o despacho de 3 do corrente da Presidência do Conselho, do decreto-lei n.º 34963, que manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nelas entrar imediatamente em vigor, o decreto-lei n.º 34938, com algumas das suas disposições modificadasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1917-10-19 - Portaria 1117 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1117, declarando de nenhum efeito a portaria n.º 1106, de 8 do corrente, que autorizou a Junta de Paróquia da Carregosa, concelho de Oliveira de Azeméis, a aceitar uma herança com destino à fundação e sustentação de um asilo para bacharéis formados em direito e advogados, visto, segundo a lei n.º 88, de 7 de Agosto de 1913, não carecer de tal autorização

1920-03-30 - Decreto 6484 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6484, designando o dia 9 de Maio de 1920 para as eleições de procuradores à Junta Geral no concelho de Tôrres Vedras, e das Juntas de Freguesia dos Anjos, Sacramento, S. José, Marquês de Pombal, Mercês e Lumiar, todas da cidade de Lisboa, e as de Cabanas de Tôrres, do concelho de Alenquer, e de Santo Estêvão das Galés, do concelho de Mafra

1929-03-20 - Decreto 16633 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Concede durante o prazo de cinco anos, sob determinadas condições, o exclusivo de licença para pesquisas de petróleo, óleos minerais e substâncias betuminosas na área dos distritos de Aveiro, Coimbra, Leiria, Santarém, Lisboa, Setúbal e Faro em que não existam registos válidos das referidas substâncias feitos anteriormente à declaração da área cativa por portaria de 22 de Janeiro de 1929

1954-08-27 - Decreto 39791 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Fixa as gratificações a atribuir aos membros dos júris de fiscalização dos exames de aptidão a realizar no ultramar e aos professores de estabelecimentos de ensino do Ministério da Educação Nacional que elaborarem e prepararem pontos para os referidos exames e bem assim aos que classificarem as provas - Autoriza os governadores-gerais e de província a abrir os créditos necessários para suportar os encargos criados pelo presente diploma

1955-07-27 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Acordo entre o Governo Português e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte que altera o quadro de rotas anexo ao Acordo entre os dois Governos sobre serviços aéreos através dos territórios britânico e português, assinado em Lisboa, em 6 de Dezembro de 1945Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1967-12-02 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Mantém em vigor durante o ano de 1968, para ocorrer às necessidades de assistência no distrito autónomo do Funchal, a tabela aprovada por despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1955, que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas na Alfândega daquele distrito e, ainda, a cobrança da taxa de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito