2005-12-06 - Decreto-Lei 210/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/24/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, que altera a Directiva n.º 98/18/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de Março, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, alterando os Decretos-Leis n.os 293/2001, de 20 de Novembro, e 180/2003, de 14 de Agosto.

2007-07-26 - RESOLUÇÃO 83/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

O Governo resolve incumbir a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, com a faculdade de delegar competências na SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S.A., de desencadear todos os processos e procedimentos relacionados com a implementação de um serviço de radioterapia, em Ponta Delgada, a construir no local que vier a ser definido como o mais adequado para o efeito.

1977-04-07 - Portaria 193-B/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Determina que na revisão das convenções colectivas de trabalho, actualmente em vigor, celebradas entre as empresas públicas e nacionalizadas Sonatra, Nortemar, CNN, CTM e Socarmar e os sindicatos representativos dos trabalhadores portuários ao seu serviço não sejam autorizados aumentos salariais ou quaisquer aumentos de outras regalias sem que previamente sejam acordadas alterações profundas na organização do trabalho portuário.

2008-01-25 - Aviso 17/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido recebidas notas, em 18 de Outubro e em 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, em 25 de Novembro de 2006.

2008-12-12 - Aviso 228/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 8 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Reino Unido, a 29 de Agosto de 2008, modificado a sua autoridade central em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

1966-12-16 - Decreto-Lei 47386 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a dar o aval do Estado aos compromissos da Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e Sociedade Mineira do Lombige, S. A. R. L., emergentes dos contratos ou convenções de empreitada, de fornecimento ou de serviços e dos contratos de crédito com aqueles correlacionados que as mesmas venham a celebrar para a execução do empreendimento mineiro de Cassinga.

2010-02-22 - Acórdão 17/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos 113.º, n.º 9, e 313.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual o arguido não tem de ser notificado por contacto pessoal do despacho que designa data para a audiência de julgamento, podendo essa notificação ser efectuada por via postal simples para a morada indicada pelo arguido no termo de identidade e residência. (Proc. nº 498/09).

1961-04-22 - Decreto 43617 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Regula as atribuições da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas na efectivação de trabalhos de arborização, corte e desramação ou poda nas matas ou terrenos a seu cargo confinantes com estradas nacionais, e bem assim na zona de terreno a estas pertencentes, definida no artigo 10.º e seu § único do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037 - Revoga o Decreto n.º 19940.

1922-09-21 - Lei 1369 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Estabelece uma segunda época de exames em todos os estabelecimentos de ensino secundário, permite aos alunos das universidades, abrangidos pelo artigo 94.º do estatuto universitário, o requererem exames na proxima época de Outubro, e faculta aos alunos dos cursos superiores a quem falte um único exame para terminarem um ano ou os respectivos cursos uma nova época de exames no começo do ano lectivo,

1939-10-17 - Decreto-Lei 29980 - Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado - Serviços de Emigração

Determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do decreto n.º 16782, de 17 de Abril de 1929, na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas só quando tenham mais de quarenta e cinco anos de idade.