1920-05-05 - Decreto 6596 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6596, tornando extensivas à professora de inglês do Instituto do Professorado Primário as disposições do decreto n.º 6504, de 1 de Abril de 1920, que abona subsídios de residência e de renda de casa às professoras de lavores e trabalhos manuaisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-12-17 - Portaria 2303 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão - Exploração Postal Nacional

Portaria n.º 2303, considerando oficial toda a correspondência que o Comissariado Geral do Govêrno na Exposição Internacional do Rio de Janeiro haja de expedir para o continente da República por intermédio do correioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-02-15 - Resolução do Conselho de Ministros - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Resolução do Conselho de Ministros que mantém não só o despacho do Govêrno, de 27 de Dezembro de 1921, publicado no Diário do Govêrno de 30 do mesmo mês e ano, sôbre o cumprimento por parte das Repartições de Contabilidade das disposições dos decretos n.os 7855, 7857, 7858 e 7876, como também o decreto n.º 8004, de 1 de Fevereiro de 1922

1922-03-09 - Decreto 8057 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Regula o provimento de lugares de professores de escolas do ensino primário geral e infantil de localidades de 3.ª, 2.ª e 1.ª categoria quando em concursos não compareçam candidatos com o indispensável tempo de permanência em escolas de localidades de categoria inferiorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-10-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8396, que esclarece algumas das disposições das leis n.os 1355 e 1356, de 15 de Setembro de 1922, sôbre melhoria de situação do funcionalismo, providência acêrca de várias omissões das mesmas leis, e regula a situação dos funcionários aposentados ou reformados de modo a evitar que percebam importância superior à que pertencer aos funcionários da mesma categoria ou patente em serviço activo

1924-02-29 - Portaria 3934 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a direcção do Asilo d'Espie Miranda, com sede em Lisboa, a vender 100 acções do Banco de Portugal e aplicar parte do seu produto em obras e o restante em compra de bilhetes do Tesouro e em títulos do empréstimo do Estado de 6,5 por cento (ouro)

1924-06-18 - Portaria 4094 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Fixa os tipos e preços de farinha para panificação que as fábricas de moagem de Lisboa e Pôrto e concelhos limítrofes ficam obrigadas a produzir e fornecer às fábricas de pão no corrente mês de Junho - Fixa os preços de pão no referido mês - Determina a pesagem de todo o pãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-03-05 - Decreto 10597 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Manda proceder à revisão dos programas do ensino primário geral e primário superior, dos diplomas que regulam a distribuïção dos serviços de regência nas várias escolas e bem assim à fiscalização e estabelecimento de normas a seguir para adopção dos livros de ensinoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-01-06 - Decreto 12986 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Expediente Geral e Contabilidade

Fixa o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licenças e rendas constantes da tabela A, anexa ao decreto n.º 10176, bem como as taxas do imposto de trânsito indicadas na tabela B, anexa ao mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-08-04 - Decreto 14042 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Autoriza a utilização de transportes em automóveis para os inspectores do Ministério, seus delegados ou outros funcionários em serviço do mesmo Ministério, sempre que êsses transportes não excedam as despesas em via ordinária - Revoga o artigo 4.º do decreto n.º 9799, que aprova as tabelas das ajudas de custo e despesas de transportes fixadas para os diferentes Ministérios