1924-06-18 - Decreto 9817 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa novo dia para a realização da eleição de um Senador pelo distrito de Bragança

1924-06-18 - Decreto 9818 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa o dia para a realização das eleições das Juntas de Freguesia de Alfrivida e Vila Velha de Ródão, distrito de Castelo Branco

1924-06-18 - Decreto 9819 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 2000000$00 para refôrço da verba inscrita no orçamento da despesa ordinária do Ministério para 1923-1924, no capítulo 6.º, artigo 29.º-A, para «Fundo de amortização pela lei de 29 de Julho de 1899 e decreto de 24 de Dezembro de 1904», cuja importância deverá ser inscrita sob a sub-rubrica «Importância a aplicar nos termos da parte final do artigo 1.º do decreto n.º 9649»

1924-06-18 - Portaria 4093 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 40.º e ao § 1.º do artigo 45.º do regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército

1924-06-18 - Decreto 9820 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova a tabela das gratificações de comissão em terra aos oficiais em serviço no Ministério da Marinha

1924-06-18 - Decreto 9821 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere no orçamento do Ministério para 1923-1924 a quantia de 30000$00 para refôrço da verba destinada a despesas gerais da Escola Naval e Escola Auxiliar de Marinha

1924-06-18 - Decreto 9822 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Regulamenta o artigo 118.º do decreto n.º 7036, que organizou os serviços do Ministério

1924-06-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, da tabela de taxas a cobrar pela entrada de doentes no Hospital Colonial de Lisboa, que faz parte do decreto n.º 9621

1924-06-18 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Rectificação ao decreto n.º 9803, que abre um crédito especial para pagamento de impressos à Imprensa Nacional de Lisboa

1924-06-18 - Portaria 4094 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Fixa os tipos e preços de farinha para panificação que as fábricas de moagem de Lisboa e Pôrto e concelhos limítrofes ficam obrigadas a produzir e fornecer às fábricas de pão no corrente mês de Junho - Fixa os preços de pão no referido mês - Determina a pesagem de todo o pãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-06-18 - Decreto 9823 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 6.º do decreto n.º 9247, que insere várias disposições relativas aos serviços do Laboratório de Patologia Vegetal Veríssimo de AlmeidaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-06-18 - Decreto 9824 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Promulga várias disposições sôbre a constituïção e funcionamento dos serviços agronómicos das regiões das BeirasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo