1920-05-05 - Portaria 2269 - Ministério da Marinha

Portaria n.º 2269, mandando vender em leilão, no Depósito de Praças da Armada, os artigos de fardamento das praças julgadas incapazes do serviço activo com dívida de fardamento e que não tenham direito a reforma, e designando os artigos de fardamento que poderão conservar em seu poder

1920-05-05 - Portaria 2270 - Ministério da Marinha

Portaria n.º 2270, determinando que o exame para segundos sargentos timoneiros sinaleiros, a que se refere a lei n.º 935, de 10 de Fevereiro de 1920, conste do determinado na alínea z) do programa para a promoção a cabos timoneiros sinaleiros, aprovado pela portaria de 26 de Novembro de 1903

1920-05-05 - Decreto 6594 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Decreto n.º 6594, proìbindo a exportação, para países estrangeiros, de todas as espécies de adubos orgânicos

1920-05-05 - Decreto 6595 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda - 4.ª Repartição

Decreto n.º 6595, fazendo a distribuìção da verba inscrita no orçamento como subvenção para ocorrer aos deficits coloniais, e fixando a cota com que as colónias são obrigadas a contribuir para as despesas de administração geral

1920-05-05 - Decreto 6596 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6596, tornando extensivas à professora de inglês do Instituto do Professorado Primário as disposições do decreto n.º 6504, de 1 de Abril de 1920, que abona subsídios de residência e de renda de casa às professoras de lavores e trabalhos manuaisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1920-05-05 - Portaria 2271 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2271, autorizando a Companhia de Seguros Algarve, com sede em Faro, a alterar os seus estatutos