1988-02-25 - Portaria 127-A/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

PROÍBE O TRÂNSITO DE AUTOMÓVEIS PESADOS DE MERCADORIAS NO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 1988, NOS PERIODOS COMPREENDIDOS ENTRE AS 6 E AS 10 HORAS E ENTRE AS 17 HORAS E AS 20 HORAS E 30 MINUTOS, EM ALGUMAS VIAS DE ACESSO AS CIDADES DE LISBOA E PORTO, IDENTIFICANDO AS VIAS RODOVIÁRIAS EM QUE SE VERIFICARÁ TAL PROIBIÇÃO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1997-05-08 - DESPACHO 182/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1997, o licenciado Jorge Manuel Beirão Barroco Duarte para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, engenheiro António Guilhermino Rodrigues, ficando autorizado a desempenhar funções docentes no Ensino Superior bem como actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional. Produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1997.

1998-02-03 - DECLARAÇÃO 39/98 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, declara que, pela presente Obrigação Geral, a Nação Portuguesa prorroga o programa "medium term notes" estabelecido conforme Res 54-A/94, publicado no DR.IS-B [165] de 19-Jul e a Obrigação Geral, publicada no DR.IIS [167] de 21-Jul de 1994, aumentando-o para 4 mil milhões de USD, nas condições constantes na presente declaração.

1998-11-06 - DESPACHO 19327/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina o aumento do limite de 1110 milhões de contos, fixado pela Resolução de Conselho de Ministros 1-B/98, de 8-Jan, relativa a empréstimos internos de médio e longo prazos, amortizáveis, denominados e representados por Obrigações do Tesouro (OT), para 1210 milhões de contos, por contrapartida na emissão de Bilhetes do Tesouro. Altera, em conformidade a correspondente Obrigação Geral.

1998-11-06 - DESPACHO CONJUNTO 763/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera despacho conjunto dos MF e MADRP, publicado no DR.IIS [50] de 28/Fev/1997, na redacção dada pelo despacho conjunto, dos MF e MADRP, publicado no DR.IIS [277] de 1/Out/1998, que passa a ter a seguinte redacção: j) Por razões de saúde pública, as carcaças dos ovinos e caprinos sujeitos a abate sanitário devem ter como destino a indústria, a partir de 1 de Janeiro de 1999.

2000-07-25 - Decreto-Lei 158/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Minho-Lima, para captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira e constitui a empresa concessionária do Sistema.

2001-07-10 - DESPACHO CONJUNTO 597/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a comissão de apreciação das propostas relativas ao concurso público internacional para a concessão do IC 36, tem a seguinte composição: Conselheiro João Manuel de Sousa Marques, que presidir, licenciado Fernando Manuel Proença Lobo do Vale, licenciado Jaime Trindade Bernardes Costa, Eng. Ana Luísa Soeiro Tomás de Oliveira, licenciada Joaquina Maria Franco, Eng. Herculano Santos e Sousa e Eng. João Vila Lobos.

2001-07-18 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a prorrogação do prazo de vigência, por mais um ano, a partir de 27 de Abril de 2001, das medidas preventivas para a área de intervenção do futuro Plano de Urbanização de Tabuaço, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/99, de 26 de Abril, mantendo-se o Plano Director Municipal de Tabuaço suspenso para a respectiva área por igual período.

2003-07-31 - Declaração de Rectificação 10-B/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 130/2003, do Ministério das Finanças (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 7 de Maio, introduzindo alterações ao Código do IVA e aprovando o regime especial para sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços por via electrónica a não sujeitos passivos nela residentes).

2004-07-08 - RESOLUÇÃO 87/2004 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública do uso privativo pela Empresa Açoreana de Armazenagem de Gás, de uma parcela de terreno com a área de cerca de 1.125 m2, integrada no domínio público da região afecto à Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, SA (APTO) e que tem por fim a instalação de um miniparque de enchimento de gás de petróleo liquefeito (GPL).