Despacho Conjunto 763/98, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 257, de 06.11.1998, Pág. 15634
- Data: 1998-11-06
- Diploma não vigente
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Sumário
Altera despacho conjunto dos MF e MADRP, publicado no DR.IIS [50] de 28/Fev/1997, na redacção dada pelo despacho conjunto, dos MF e MADRP, publicado no DR.IIS [277] de 1/Out/1998, que passa a ter a seguinte redacção: j) Por razões de saúde pública, as carcaças dos ovinos e caprinos sujeitos a abate sanitário devem ter como destino a indústria, a partir de 1 de Janeiro de 1999.
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