1991-03-27 - DESPACHO CONJUNTO DIDC99/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Nos termos do Dec Lei 260/76, de 8-Abr e dos estatutos anexos ao Dec Lei 109/77, de 25-Mar, e autorizada a CP-Caminhos de Ferro Portugueses, EP, a celebrar um contrato de crédito em moeda estrangeira com a Eurofima - Societe Europeenne pour le Financement de Materiel Ferroviaire no montante de chf 10000000 por um prazo de 12 anos..

1992-08-05 - Aviso 104/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O BENIM DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS O INSTRUMENTO DE ADESÃO AOS PACTOS INTERNACIONAIS RELATIVOS AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICAS E AOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÓMICOS E CULTURAIS E AO PROTOCOLO FACULTATIVO REFERENTE AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICAS, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1992-12-17 - Decreto-Lei 279-A/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DO TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, POSSIBILITANDO O SEU DESENVOLVIMENTO E IMPONDO AS EMPRESAS CONDICOES DE ACESSO A ACTIVIDADE DE ACORDO COM AS DIRECTIVAS DO CONSELHO NUMEROS 91/224/CEE (EUR-Lex) (JOCE L 103/1, 23.4.91). O REFERIDO TRANSPORTE SÓ PODERA SER REALIZADO POR EMPRESAS AUTORIZADAS PARA O EFEITO, PELA DIRECÇÃO GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRES.

1993-05-07 - Decreto-Lei 164/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

CRIA O PROGRAMA DE CONSTRUCAO DE HABITAÇÕES ECONÓMICAS, VISANDO A CONSTRUCAO DE HABITAÇÕES A BAIXOS CUSTOS NAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E PORTO, ESTABELECENDO OS SEUS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. O PROGRAMA E REALIZADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO (IGAPHE). O REGIME PREVISTO NO PRESENTE DIPLOMA VIGORA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1996.

1993-05-12 - Aviso 106/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

TORNA PÚBLICO TER A PARTE ESPANHOLA DENUNCIADO, NO DIA 25 DE MARCO DE 1993, O CONVENIO POSTAL, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO PORTUGUÊS E ESPANHOL, DE 1 DE MAIO DE 1959, PUBLICADO NO DIÁRIO DIÁRIO DO GOVERNO, I SÉRIE, NUMERO 282, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1959. A PRESENTE DENÚNCIA ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 25 DE JUNHO DE 1993.

1994-11-17 - DESPACHO DIDESP16/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA NOS TERMOS DO ART. 1 DO DEC-LEI 97/70, DE 13-3, A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO E GRATUITO, A CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRA DO MINHO DE UMA PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA DE 60 M2, QUE FAZ PARTE DO PARQUE FLORESTAL DE VIEIRA DO MINHO, PARA ABERTURA DE UMA VIA DE LIGAÇÃO ENTRE A EM 528 E A EN 304.

1994-10-25 - DECLARAÇÃO DDECL65/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

TORNA PÚBLICO QUE O MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, POR DESPACHO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1948, APROVOU O ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO DE CELORICO DE BASTO, CONVERTIDO EM PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, NUMERO 2 DO DECRETO LEI 560/71, DE 17 DE DEZEMBRO, DO QUAL SE PUBLICA, EM ANEXO, O REGULAMENTO E A PLANTA.

1995-03-02 - Portaria 175/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

RECTIFICA O QUADRO QUE CONSTITUI O ANEXO IV A PORTARIA 312-A/94, DE 19 DE MAIO (IDENTIFICA OS TROCOS DAS ESTRADAS A QUE SE APLICA O REGIME EXCEPCIONAL PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS NECESSARIAS A REPARAÇÃO DAS ESTRADAS EM DEFICIENTES CONDICOES, NOS TERMOS DO DECRETO LEI 133/94, DE 19 DE MAIO). NO ANEXO IV, 'REPARACAO DE PONTES', ONDE SE LE '105 DEVE LER-SE '305'.

1995-10-17 - DESPACHO 8/95 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

NOS TERMOS DO N. 2 DO ART. 13 DO DEC-LEI 323/89 DE 26-9, DELEGO NO CHEFE DE DIVISÃO LICENCIADO MÁRIO MANUEL FERREIRA DE SEIXAS ANTÃO, NAS AUSÊNCIAS DO SUBDIRECTOR-GERAL LICENCIADO JOAQUIM SILVÉRIO DIAS MATEUS, A COMPETENCIA PARA CONFERIR POSSE AOS FUNCIONÁRIOS QUE SEJAM COLOCADOS NOS SERVIÇOS DO IVA, BEM COMO AQUELES CUJA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL SEJA ALTERADA.

1995-11-25 - Despacho Normativo 73/95 - Presidência do Conselho de Ministros

DETERMINA A PUBLICAÇÃO NO BOLETIM OFICIAL DE MACAU DOS DECRETOS-LEIS 40200 E 40201 DE 24 DE JUNHO DE 1955 44920 DE 18 DE MARCO DE 1963 E 221/71 DE 26 DE MAIO, TODOS ELES APROVANDO PROTOCOLOS RELATIVOS A EMENDAS A CONVENCAO SOBRE A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ASSINADA EM CHICAGO EM 7 DE DEZEMBRO DE 1944 E APROVADA PELO DECRETO-LEI 36158, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1947.