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Aviso 104/92, de 5 de Agosto

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O BENIM DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS O INSTRUMENTO DE ADESÃO AOS PACTOS INTERNACIONAIS RELATIVOS AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICAS E AOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÓMICOS E CULTURAIS E AO PROTOCOLO FACULTATIVO REFERENTE AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICAS, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

Texto do documento

Aviso 104/92
Por ordem superior se torna público que o Benim depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Março de 1992, o instrumento de adesão aos Pactos Internacionais Relativos aos Direitos Civis e Políticos e aos Direitos Sociais, Económicos e Culturais e ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

De acordo com o parágrafo 2 dos artigos 27.º, 49.º e 9.º, respectivamente, os referidos Pactos Internacionais e o Protocolo entraram em vigor para o Benim em 12 de Junho de 1992.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Julho de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/44499.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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