A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho Normativo 73/95, de 25 de Novembro

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Sumário

DETERMINA A PUBLICAÇÃO NO BOLETIM OFICIAL DE MACAU DOS DECRETOS-LEIS 40200 E 40201 DE 24 DE JUNHO DE 1955 44920 DE 18 DE MARCO DE 1963 E 221/71 DE 26 DE MAIO, TODOS ELES APROVANDO PROTOCOLOS RELATIVOS A EMENDAS A CONVENCAO SOBRE A AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ASSINADA EM CHICAGO EM 7 DE DEZEMBRO DE 1944 E APROVADA PELO DECRETO-LEI 36158, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1947.

Texto do documento

Despacho Normativo 73/95
Nos termos e para os efeitos do artigo 72.º do Estatuto Orgânico de Macau, na versão da Lei 13/90, de 10 de Maio, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau dos seguintes diplomas:

a) Decretos-Leis n.os 40200, 40201, 44920 e 221/71, os dois primeiros de 24 de Junho de 1955, o terceiro de 18 de Março de 1963 e o último de 26 de Maio, todos eles aprovando protocolos relativos a emendas à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 e aprovada pelo Decreto-Lei 36158, de 17 de Fevereiro de 1947;

b) Anexos n.os 1 a 18 à Convenção referenciada na alínea anterior.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Novembro de 1995. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/70908.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1947-02-17 - Decreto-Lei 36158 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Aviação Civil internacional, assinada em Chicago (Convenção de Chicago), pela Delegação Portuguesa a Conferência da Aviação Civil Internacional, em 7 de Dezembro de 1944, cujo texto em Inglês e em tradução Portuguesa e publicado em anexo ao presente Decreto Lei. define os princípios gerais e o campo de aplicação da Convenção. Estabelece os Serviços Internacionais de Transportes Aéreos e cria a Organização Internacional da Aviação Civil.

  • Tem documento Em vigor 1990-05-10 - Lei 13/90 - Assembleia da República

    Altera o Estatuto Orgânico de Macau, e republica-o em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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