2002-12-13 - DESPACHO 26373/2002 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 3756 (ED.04) (RD.03) "Facilities and equipment for the receipt and delivery of aviation kerosene and diesel fuels", tendo em vista a indispensável interoperabilidade e modernização das Forças Armadas, nomeadamente na Marinha e Força Aérea.

2003-09-23 - DESPACHO CONJUNTO 933/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Confere autorização genérica para conduzir as viaturas do serviço, aos funcionários e agentes com funções inspectivas, bem como ao pessoal dirigente da Inspecção-Geral do Ambiente, do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

2005-10-26 - DESPACHO CONJUNTO 817/2005 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Altera o regulamento específico da intervenção do Fundo Social Europeu no âmbito do eixo n.º 1 da medida n.º 1.3 "Recursos Humanos" do Programa Operacional do Algarve.

2006-06-27 - DESPACHO CONJUNTO 510/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o interesse público do projecto do nó do Cartaxo na A 1 - Auto-Estrada do Norte, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

1969-10-23 - Decreto-Lei 49313 - Ministérios do Interior e das Finanças

Considera aplicáveis aos servidores das autarquias locais em qualquer das situações a que se refere o artigo 3.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45688 os benefícios da assistência na doença, nos mesmos termos que aos servidores civis do Estado.

1971-12-23 - Portaria 717/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Manda publicar nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas, para nelas ter execução, com a redacção dada na presente portaria, o n.º 2.º do § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49471 (mercadorias transportadas pelos turistas).

1964-04-25 - Decreto 45681 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Dá nova redacção, na parte respeitante às provas práticas, aos artigos 263.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, respectivamente do Estatuto do Ensino Liceal e do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovados pelos Decretos n.os 36508 e 37029.

2010-09-02 - Portaria 840/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).

1939-09-05 - Decreto 29887 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba da alínea b) do n.º 2) do artigo 242.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério, para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 243.º do mesmo capítulo e orçamento

1939-12-19 - Decreto 30163 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no orçamento do Ministério na alínea b) do n.º 1) do artigo 35.º, capítulo 2.º, e no n.º 2) do artigo 38.º, do mesmo capítulo