1918-06-15 - Decreto 4411 - Secretaria de Estado do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 4411, estabelecendo que a disposição do § único do artigo 2.º do decreto n.º 4349, inserto no Diário n.º 122, de 4 de Junho de 1918, seja aplicada, sem distinção de escolas, no concurso aberto para admissão de engenheiros ajudantes de obras públicas do corpo de engenharia civil da Secretaria de Estado do Comércio, a todos os concorrentes que mostrem não ter podido concluir as provas e tirocínios finais dos cursos de engenharia civil por motivo de terem sido mobilizados

1924-10-09 - Diploma Legislativo Colonial 44 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Concede várias regalias a tenentes e capitães do quadro privativo das fôrças coloniais no acto da sua passagem à situação de reforma e aos oficiais do referido quadro reformados depois de 10 de Maio de 1919 - Torna aplicáveis as disposições do diploma legislativo colonial n.º 30 aos oficiais reformados de qualquer dos quadros coloniais a quem foi contado como de serviço activo o tempo durante o qual desempenharam quaisquer funções ou comissão de fiscalização de fornecimentos às fôrças expedicionárias às col (...)

1926-06-29 - Decreto 11796 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Anula a lei n.º 1881, que estabelece quais sejam os estudos universitários preparatórios para o curso médico e fixa as regras a que devem obedecer as Faculdades de Medicina na distribuïção das disciplinas constitutivas do curso médico; e determina quais as habilitações a exigir para a admissão ao ensino das parteiras, ensino que continuará a ser feito nas Faculdades de MedicinaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2021-01-14 - Anúncio de concurso urgente 12/2021 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

1-2.0096/21 - Aquisição de Acessórios pressão, Afastadores, Elásticos, Agulhas, Algálias, Arneiros, Bainhas, Bandas, Bases Arrastadeira, Biberons Vidro, Blefarostato, Cabos, Compassos Cirúrgicos, Ganchos, Pinças, Braçadeiras, Brocas, Cateteres, Linhas Pressão, Clamps, Clips, Cola, Condutores, Conectores, Conjuntos CPAP, Copos, Eléctrodos, Espelhos, Kits, Extensões, Fibras, fios, Frascos e Tampas, Guias, Incentivadores, Introdutores, Lâminas, Ligaduras, Lubrificante, Microguias, Panos, Pensos, Perfuradores, (...)

2025-08-07 - Acórdão (extrato) 733/2025 - Tribunal Constitucional

Decide nada obstar a que as coligações eleitorais dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/PSD), CDS-Partido Popular (CDS-PP) e Iniciativa Liberal (IL), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos dos municípios de Lousada, Vila Nova de Gaia e Almeirim, adotem as denominações «LOUSADA NO CORAÇÃO», «GAIA SEMPRE NA FRENTE» e «AGORA AS PESSOAS», respetivamente, e a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.IL», p (...)

2025-08-12 - Acórdão (extrato) 754/2025 - Tribunal Constitucional

Decide nada obstar a que as coligações eleitorais dos partidos políticos Nós, Cidadãos! (NC) e Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos dos concelhos de Ovar e Mêda, e à assembleia de freguesia de São Tomé de Negrelos, concelho de Santo Tirso, adotem as denominações «MOVIMENTO 2030», « MÊDA COM VIDA» e «TODOS POR NEGRELOS» e a sigla «NC/PPM», para todas; determina a (...)

1992-12-16 - DESPACHO-EXTRACTO DDE149/92 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

NOMEIA A LICENCIADA MARIA LEONILDE JESUS LOPES PARA EXERCER O CARGO DE SUBDIRECTORA DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE. NOMEIA A LICENCIADA MARIA DE FÁTIMA RITA DO NASCIMENTO PARA DESEMPENHAR O CARGO DE DIRECTORA DO CENTRO REGIONAL DE SANGUE DE LISBOA. NOMEIA A LICENCIADA MARÍLIA JOSÉ SOARES MORAIS PARA EXERCER O CARGO DE DIRECTORA DO CENTRO REGIONAL DE SANGUE DO PORTO. NOMEIA A LICENCIADA MARIA RAQUEL PARRACHO GARCIA PESSOAL LOPES PARA EXERCER O CARGO DE DIRECTORA DO CENTRO REGIONAL DE SANGUE DE COIMBRA.

1995-05-20 - DESPACHO EDESP27/95 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

SUBDELEGA COMPETENCIAS DO DELEGADO REGIONAL DO NORTE DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ENG. RUI ESPINHEIRA QUELHAS, NO SUBDELEGADO REGIONAL, LIC. ALFREDO CARVALHO MONTEIRO, E NOS DIRECTORES DOS CENTROS DE EMPREGO DE : FAFE, VASCO FRANCISCO QUEIRÓS PEREIRA BASTOS, VILA NOVA DE FAMALICÃO, ADOLFO MANUEL SANTOS MARQUÊS SOUSA, GUIMARÃES, ANA MARIA DANIEL FILIPE, SANTO TIRSO, MANUEL JOAQUIM SILVA PINTO BARBOSA. NOTA: A DELIBERAÇÃO REFERIDA NA PARTE 6 ESTA INCORRECTAMENTE IDENTIFICADA NO TEXTO DESTE (...)

1988-02-10 - RESOLUÇÃO DD636/88 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA A DELEGAÇÃO DE PORTUGAL AO GRUPO DE LIGAÇÃO CONJUNTO LUSO-CHINES E A DELEGAÇÃO DE PORTUGAL AO GRUPO DE TERRAS LUSO-CHINES. A COMPOSICAO DAS DELEGAÇÕES E A SEGUINTE: GRUPO DE LIGAÇÃO CONJUNTO LUSO-CHINES: CHEFE - EMBAIXADOR CARLOS SIMÕES COELHO. CHEFE-ADJUNTO - DR. JOÃO DE DEUS RAMOS. MEMBROS: DR. JOSÉ LUÍS HENRIQUES DE JESUS. DR. ANTÓNIO VITORINO. DR. MÁRIO GODINHO DE MATOS. GRUPO DE TERRAS LUSO-CHINES: CHEFE - DR. JOÃO DE DEUS RAMOS. MEMBROS: DR. MÁRIO GOMES RIBEIRO. ENGENHEIRO RAIMUNDO ARRAIS DO ROSÁ (...)

1995-09-04 - Resolução do Conselho de Ministros 84/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LEIRIA, PUBLICADO EM AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 2, 3 E 4 DO ARTIGO 77 E AS ALÍNEAS C) E D) DO NUMERO 5 DO ARTIGO 82 DO REGULAMENTO DO PLANO. NOTA: PUBLICADO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE PELO ANÚNCIO 1/96 DE 28-NOV 1995 DO STA DR.IS-B [2] DE 03/JAN/1996 NOTA: PUBLICADO O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE PELO ANÚNCIO 3/96 DE 19-MAR DO STA DR.IS-B [85] DE 10/ABR/1996