1928-03-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15176, que torna extensivas às dactilógrafas do Ministério as disp osições contidas no § 2.º do artigo 4.º do decreto n.º 14894

1929-05-30 - Decreto 16908 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que as funções que, pela legislação em vigor, competiam ao juiz auditor do Ministério das Finanças passem a ser exercidas por um auditor jurídico, sendo aquele cargo substituído por êste para todos os efeitos legais

1929-11-05 - Decreto 17557 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico - 1.ª Secção

Fixa a quantia a pagar pelos alunos das Faculdades Universitárias que num ano se matriculem em uma ou mais disciplinas

1931-04-07 - (Não especificado) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Comercial e Indústrial

Proposta e parecer da Procuradoria Geral da República relativos à aplicação do artigo 4.º do decreto n.º 16563 aos professores e mestres das escolas técnicas profissionais

1932-04-13 - Decreto 21084 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Cria a Ordem do Império Colonial destinada a premiar e galardoar os serviços relevantes prestados às colónias por indivíduos ou corporações nacionais e estrangeiros, tanto na ordem pública civil ou militar como na ordem privada

1976-12-27 - Despacho - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Autoriza o aumento do capital social da Equimetal, para que esta empresa possa fazer face aos compromissos assumidos através da transferência da titularidade do capital accionista da Babcock & Wilcox Portuguesa, S. A. R. L.

2023-07-17 - Aviso 13587/2023 - Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática, Coesão Territorial e Agricultura e Alimentação - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Consolidação da mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços do trabalhador Fernando Jorge Carvalho Pinto

1991-10-15 - Portaria 1052/91 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à adaptação do quadro legal relativo à inscrição marítima, aproveitando-se esta oportunidade para introduzir outras modificações, com vista ao aperfeiçoamento do regime jurídico existente neste domínio.

1972-06-27 - Decreto-Lei 219/72 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Estabelece normas relativas à protecção das estradas nacionais - Revoga os artigos 154.º a 156.º do Estatuto das Estradas Nacionais - Adita um n.º 3 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 13/71.

1999-12-11 - Decreto-Lei 533/99 - Ministério da Justiça

Altera o Código do Registo Predial e o Código do Registo Comercial tendo em vista a simplificação e desburocratização na área do registo predial, republicando na integra, o Código do Registo Predial com as alterações ora introduzidas.