Decreto 16908, de 30 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 121/1929, Série I de 1929-05-30.
- Data: 1929-05-30
- Secções desta página::
Sumário
Determina que as funções que, pela legislação em vigor, competiam ao juiz auditor do Ministério das Finanças passem a ser exercidas por um auditor jurídico, sendo aquele cargo substituído por êste para todos os efeitos legais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439332.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2439332/decreto-16908-de-30-de-maio