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Decreto 16908, de 30 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 121/1929, Série I de 1929-05-30.
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Sumário

Determina que as funções que, pela legislação em vigor, competiam ao juiz auditor do Ministério das Finanças passem a ser exercidas por um auditor jurídico, sendo aquele cargo substituído por êste para todos os efeitos legais

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439332.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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