2003-07-11 - DESPACHO 13634/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Determina que as diligências de instrução dos processos referentes a pedidos de desclassificação de linhas, troços de linhas e ramais e, bem assim, dos processos de instrução dos pedidos de desafectação, permuta ou mutação dominial de bens do domínio público ferroviário sejam instruídas pelo Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF).

2005-04-26 - DESPACHO 9154/2005 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Autoriza o pessoal que presta serviço no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, designadamente em regime de destacamento e requisição, a prestação de trabalho estraordinário, inclusive em dias de descanso semanal, complementar e feriados.

2005-06-09 - RESOLUÇÃO 92/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA, destinado a regular a promoção por esta última das obras de reabilitação de Estrada Regional n.º 2-2ª, da Ilha do Pico, numa extensão de 20.000m.

2005-08-30 - DESPACHO 18791/2005 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública com carácter de urgência das expropriações dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à conclusão dos trabalhos de restabelecimento de oito passagens desniveladas, ao caminho de ferro, no troço Santa Clara-Tunes, na linha do Sul, tendo em vista a supressão de algumas passagens de nível.

2007-10-10 - REGULAMENTO 260/2007 - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Aprova o Regulamento que estabelece a necessidade dos prestadores de serviços de gestão do espaço aéreo (ASM) e de gestão do fluxo de tráfego aéreo (ATFM) disporem de um sistema de avaliação e redução de riscos sempre que introduzam ou planeiam introduzir alterações no sistema de gestão do tráfego aéreo (ATM).

2008-07-22 - DELIBERAÇÃO 1949/2008 - PROGRAMA OPERACIONAL VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO – MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Publica o contrato de delegação de competências celebrado em 17.04.2008 entre a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Valorização do Território e a Direcção-Geral do Ordenamento do Terrtório e Desenvolvimento Urbano, relativamente à gestão do domínio de intervenção "Acções Inovadoras para o Desenvolvimento Urbano" do Eixo IX, daquele programa.

2011-01-21 - DESPACHO-EXTRACTO 1747-A/2011 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi determinada, por despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 3 de Janeiro de 2011, a exoneração do embaixador José Joaquim de Freitas Ferraz do cargo de director-geral dos Assuntos Europeus na data em que assumir funções no cargo de embaixador de Portugal em Tóquio.

2012-01-04 - PORTARIA 2/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 20/2010, de 19 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 81/2011, de 27 de setembro. (Estabelece as normas de atribuição do prémio aos produtores de leite, cujos apoios estão previstos no Sub - Programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal).

2012-02-27 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 5/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica a Resolução n.º 15/2012, de 21 de Fevereiro, que autoriza a contratação, mediante a abertura de um Concurso Público, para adjudicação da empreitada de “Construção do Novo Centro de Saúde de Ponta Delgada, na Ilha de São Miguel”, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 29, de 21 de fevereiro de 2012.

2014-06-24 - NORMA REGULAMENTAR 4/2014-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Aprova as condições gerais e especiais uniformes do seguro de colheitas horizontal, do seguro especial de pomóideas no Interior Norte e do seguro especial de tomate para a indústria, constantes de anexo, a adotar pelas empresas de seguros que subscrevam este seguro em Portugal Continental nos termos do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas.