2008-08-14 - NORMA REGULAMENTAR 08/2008-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Regula as condições de obtenção e elaboração dos dados actuariais e estatísticos utilizados pelas empresas de seguros e pelas sociedades gestoras de fundos de pensões na avaliação do risco para que os mesmos possam justificar diferenciações proporcionadas em razão do sexo nos prémios e prestações individuais de seguros e de fundos de pensões.

1971-09-20 - RECTIFICAÇÃO DD375 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 51/71, de 24 de Fevereiro, que cria a Federação de Municípios do Ribatejo, englobando os concelhos de Alcanena, Alpiarça, Azambuja, Cartaxo, Constância, Golegã, Mação, Santarém, Sardoal e Vila Nova da Barquinha, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos.

1970-12-19 - DESPACHO DD5117 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Autoriza a Comissão Directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, no ano de 1971, o pessoal não assalariado indispensável para a boa execução dos serviços da direcção do referido organismo, dos seus órgãos de execução e das instituições nele integradas, dentro do limite das verbas inscritas para tal fim nos respectivos orçamentos.

1967-06-28 - RECTIFICAÇÃO DD670 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 47493, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Angol - Sociedade de Lubrificantes e Combustíveis, S. A. R. L., um contrato de concessão do direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, os jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos em determinada área da província ultramarina de Angola.

2011-05-18 - DECLARAÇÃO 3/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Considera nula a Portaria n.º 30/2011, de 10 de Maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 69, de 10 de Maio de 2011 (Proíbe o uso dos cães de caça de espécies cinegéticas de pêlo e de espécies cinegéticas de pena, em toda a ilha de São Miguel).

2007-05-22 - CONTRATO 10/2007 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de colaboração técnico -financeira na realização dos trabalhos relativos à reparação dos estragos em doze habitações, provocados pelo tornado que atingiu a Vila da Lagoa no dia 18 de Dezembro de 2006, bem como a aquisição de um prédio urbano, para realojamento de um agregado familiar, pelos mesmos motivos.

2011-03-28 - DESPACHO 345/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adita o n.º 3 ao Despacho n.º 1303/2010, de 31 de Dezembro, que o ora nomeado é autorizado a optar pelo vencimento de origem nos termos do n.º 3 artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

2013-07-04 - PORTARIA 48/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga o prazo de candidatura previsto no n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 56/2012, de 17 de maio, até 17 de julho de 2013.(Reforça a regulamentação do Sistema de Apoio Financeiro à Agricultura designado de SAFIAGRI.).

2013-08-02 - DESPACHO 1422/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o período experimental para o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), que decorre em São Miguel é alargado aos serviços de saúde, do Serviço Regional de Saúde e aos serviços de saúde privados, incluindo instituições particulares de solidariedade social, relativamente aos óbitos ocorridos na respectiva área geográfica.

1992-08-27 - DESPACHO MOPTC69-XII/92 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, JOAQUIM FERREIRA DO AMARAL NA ADJUNTA DO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRASNPORTES E COMUNICACOES, DOUTORA MARIA JOANA MAÇAROCO CANDEIAS MOREIRA DE ARAÚJO, PARA AUTORIZAR DESPESAS E PROCESSAR FACTURAS QUE POR MOTIVOS JUSTIFICADOS DÊEM ENTRADA NOS SERVIÇOS DO PRAZO REGULAMENTAR.