Declaração 3/2011, de 18 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 74, de 18.05.2011, Pág. 1223
- Data: 2011-05-18
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Sumário
Considera nula a Portaria n.º 30/2011, de 10 de Maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 69, de 10 de Maio de 2011 (Proíbe o uso dos cães de caça de espécies cinegéticas de pêlo e de espécies cinegéticas de pena, em toda a ilha de São Miguel).
Aviso
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