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De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 49391, que dispensa da licença e vistoria de instalação e exame de funcionamento, a que se referem os artigos 21.º e 26.º do Regulamento de Motores, aprovado pelo Decreto n.º 14421, os motores térmicos até 15 cv, exclusive, e os motores térmicos amovíveis ou locomóveis de qualquer potência.
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Autoriza a realização de um ajuste directo com a empresa SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A., com vista à celebração de um contrato de concessão de serviço aéreo regular no interior da Região Autónoma dos Açores, de 1 de Junho a 31 de Setembro, pelo valor máximo de € 5.000.000,00 (cinco milhões de euros).
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Autoriza a celebração de um contrato, entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos do Triângulo e do Grupo Ocidental, S.A. (APTO, S.A), para o ano de 2010, destinado a regular a promoção por esta última da execução das obras de requalificação/modernização/construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.
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Retifica e republica na íntegra na versão corrigida o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2014/A, de 18 de fevereiro, que procede à segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro (alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2012/A, de 12 de janeiro) relativo ao regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.
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1980-04-26 -
DESPACHO CONJUNTO
DD98/80 -
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
NOMEIA UMA COMISSAO PARA RESOLVER AS DÚVIDAS QUE SURJAM NA APLICAÇÃO DO DECRETO LEI NUMERO 197/77 DE 17/5 QUE REGULA O REGIME DO ABONO DE FAMÍLIA E PRESTAÇÕES COMPLEMENTARES, QUER PARA OS SERVIDORES DO ESTADO, QUER PARA OS TRABALHADORES DO SECTOR PRIVADO ABRANGIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.
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1994-03-03 -
DESPACHO
10/SEAC/94 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR, PROF. JOAQUIM MANUEL VELOSO POÇAS MARTINS, NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO, DR. ANTÓNIO CÂNDIDO LOPES MADUREIRA, PARA AUTORIZAR ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO REFERIDO E PARA AUTORIZAR DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.
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1995-03-25 -
DESPACHO CONJUNTO
DIDC54/95 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
FIXA EM 2 000 000$ A TAXA DE EMISSÃO, PELO INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL, DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DE OPERADOR DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE TELEVISÃO POR CABO. FIXA EM 250 000$ A TAXA PELA RENOVAÇÃO, ALTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO EM CASO DE EXTRAVIO DO TÍTULO DE AUTORIZAÇÃO REFERIDO NO NUMERO ANTERIOR.
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1995-05-17 -
DESPACHO
918/95-XII -
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
FIXA AS CONDICOES PARA A EMISSÃO PELO ESTADO PORTUGUÊS DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO OBRIGACIONISTA <<REPUBLIC OF PORTUGAL FF 6 000 000 000. GLOBAL BONDS DUE 2005>>. MONTANTE - FRF 6 000 000 000 PRAZO - 10 ANOS PREÇO DE EMISSÃO - 99,73% TAXA DE JURO - ANUAL COMISSOES E OUTROS ENCARGOS - OS HABITUAIS NESTE TIPO DE OPERAÇÃO.
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RECTIFICA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 55/95 PUBLICADA NO DR. II SÉRIE, 282, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE AUTORIZOU O INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL A ADQUIRIR A FRACÇÃO G DE UM PRÉDIO SITO NA PONTINHA, LOURES, PARA INSTALAR SERVIÇOS DO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SECTOR ALIMENTAR. ASSIM DEVE LER-SE: '91 440 000$'
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Autoriza o conselho de administração do Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento a celebrar um contrato de aquisição de sistema de informação para gestão dos processos nas áreas de medicamentos de uso humano e veterinário, farmacovigilância, dispositivos médicos e estupefacientes e psicotrópicos até ao montante global de 61 983 400$, a que se acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
226651/226750
