Despacho Conjunto DD98/80, de 26 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [97], de 26.04.1980, Pág. 285 5
- Data: 1980-04-26
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Sumário
NOMEIA UMA COMISSAO PARA RESOLVER AS DÚVIDAS QUE SURJAM NA APLICAÇÃO DO DECRETO LEI NUMERO 197/77 DE 17/5 QUE REGULA O REGIME DO ABONO DE FAMÍLIA E PRESTAÇÕES COMPLEMENTARES, QUER PARA OS SERVIDORES DO ESTADO, QUER PARA OS TRABALHADORES DO SECTOR PRIVADO ABRANGIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.
Aviso
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