1980-04-26 - DESPACHO CONJUNTO DD98/80 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA UMA COMISSAO PARA RESOLVER AS DÚVIDAS QUE SURJAM NA APLICAÇÃO DO DECRETO LEI NUMERO 197/77 DE 17/5 QUE REGULA O REGIME DO ABONO DE FAMÍLIA E PRESTAÇÕES COMPLEMENTARES, QUER PARA OS SERVIDORES DO ESTADO, QUER PARA OS TRABALHADORES DO SECTOR PRIVADO ABRANGIDOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.

1980-04-26 - DESPACHO CONJUNTO DD97/80 - MINISTÉRIO DO TRABALHO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A EXECUÇÃO DE UMA SÉRIE DE MEDIDAS QUE, NO ÂMBITO DOS ASSUNTOS DE PESSOAL, SE TORNEM NECESSARIAS PARA A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DA EPNC.