2000-02-10 - DESPACHO 3271/2000 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO

Aprova e publica em anexo, o mapa das áreas e de identificação dos proprietários dos bens imóveis abrangidos pela declaração de utilidade publica, com carácter de urgência, a que se refere o nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 21-A/88, de 6 de Fevereiro. Os encargos com as expropriações serão caucionados pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S.A.

2001-05-28 - DESPACHO CONJUNTO 468/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Reconhece que os donativos atribuídos à Fundação de Direitos Humanos - Pro Dignitate, organização não governamental de cooperação para o desenvolvimento, com sede em Lisboa, destinados à Campanha Educar na Solidariedade, que visa prestar auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária em consequência de viverem situações de calamidade, designadamente a guerra e a extrema pobreza, podem beneficiar dos incentivos fiscais.

2002-12-02 - REGULAMENTO 14/2002 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O presente regulamento estabelece os termos e as condições em que as entidades gestoras devem prestar a informação, à CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e ao mercado, sobre a política de exercício de direitos de voto decorrentes dos investimentos efectuados por conta dos fundos que administram, bem como sobre a aquisição de acções pelos respectivos responsáveis.

2002-12-13 - CONTRATO 2652/2002 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo, celebrado em 22 de Janeiro de 2002, entre o Instituto Nacional do Desporto e Sociedade Portugal 2004, S.A., e o Sport Lisboa e Benfica, tendo por objecto a comparticipação nas despesas necessárias à construção de estacionamento para veículos ligeiros e autocarros, subterrâneos ou à superfície, integrados no perímetro de segurança do estádio.

2004-04-22 - PORTARIA 29/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 7/2003 de 20 de Fevereiro, que estabelece o regime de ajudas a conceder aos agricultores para fazer face ao custo acrescido do adubo, derivado aos encargos com o transporte marítimo para a Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria nº 21/2004 de 18 de Março. (Republicado em anexo com as alterações ora introduzidas)

2004-05-20 - PORTARIA 37/2004 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Permuta e Troca de Local de Trabalho entre docentes. Revoga a Portaria nº 15/93, de 8 de Abril, o Despacho Normativo nº 94/80, de 23 de Setembro, o Despacho Normativo nº 95/80, de 23 de Setembro, o Despacho Normativo 37/81, de 7 de Julho e o Despacho Normativo nº 94/81, de 20 de Outubro.

2007-07-05 - PORTARIA 41/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Fixa as proprinas e taxas a cobrar pela matrícula e inscrição nas diversas modalidades de ensino quando o aluno não esteja abrangido pela obrigatoriedade de escolaridade bem como as taxas a cobrar pela frequência dos cursos do ensino artístico. Revoga a Portaria n.º 61/2005, de 14 de Junho.

2008-04-14 - AVISO-EXTRACTO 11439/2008 - AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Declara que deve ser considerado apenas o despacho (extracto) n.º 9138/2008 de 28 de Março, que cria uma nova bandeira "Registo EMAS" no âmbito do sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) e anula o Despacho (extracto) n.º 9752/2008, de 3 de Abril, em virtude de ter repetido o mesmo assunto.

2008-05-09 - RESOLUÇÃO 63/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência de propriedade à Atlanticoline, S.A., de prédio urbano sito à Rua de Lisboa, n.º 19, em Ponta Delgada, bem como a transferência da participação no capital social que a Região detém na Transmaçor - Transportes Marítimos Açorianos, Lda. e ainda a cedência de propriedade de duas embarcações de nome Cruzeiro das Ilhas e Cruzeiro do Canal.

2008-08-18 - PORTARIA 71/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Introduz alterações no Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos, aprovado pela Portaria n.º 66/2007, de 12 de Outubro. Revoga as Portarias n.ºs 66/99, de 19 de Agosto e 66/2007, de 12 de Outubro, bem como os Despachos Normativos n.ºs 23/2001, de 2 de Agosto e 61/2001, de 27 de Setembro. Procede à sua republicação.