2011-02-03 - RESOLUÇÃO 15/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a venda do conjunto habitacional do ex-Centro de Formação Profissional dos Açores aos respectivos ocupantes, mesmo no caso de já se encontrarem na situação de aposentação, desde que o imóvel ocupado constitua habitação permanente dos mesmos e respectivos agregados familiares há mais de dez anos e o pagamento da importância devida pela atribuição do fogo se encontre em dia.

2012-04-11 - PORTARIA 43/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA 3), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2010/A, de 18 de novembro, aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.

2012-10-02 - RESOLUÇÃO 140/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social a celebrar um contrato de cooperação-valor investimento com a Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário para a construção de uma creche e atelier de tempos livres, na freguesia de São Roque, concelho de São Roque do Pico, ilha do Pico.

1966-04-01 - AVISO DD4942 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo Brasileiro referente às bases acordadas na última reunião da Consulta entre as autoridades aeronáuticas do Brasil e de Portugal e à alteração do quadro I do anexo ao Acordo sobre transportes aéreos entre os dois países, firmado em Lisboa em 10 de Dezembro de 1946.

1991-04-03 - PORTARIA 93/91IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA A FÓRMULA DE CÁLCULO DO PRÉMIO A PAGAR PELAS ENTIDADES BENEFICIARIAS, COMO CONTRAPARTIDA DO RISCO CAMBIAL ASSUMIDO PELO ESTADO NOS TERMOS DO DEC-LEI 84/91 DE 23-2, QUE DEFINE O MODELO DE COBERTURA OFICIAL DO RISCO DE CÂMBIO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E AS TAXAS DE JURO RELEVANTES PARA A COBERTURA DE RISCO DE CÂMBIO SERAO FIXADAS CASO A CASO.

1990-12-18 - AVISO DD2051 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido, por nota de 30 de Agosto de 1990, notificado, nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 17 de Março de 1978, que a Itália retirou, a 23 de Agosto de 1990, a sua reserva contra o disposto no título III, a qual fora formulada ao abrigo do artigo 9.º.

1991-08-21 - RECTIFICAÇÃO DIRECT38/91 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXATIDAO O EXTRATO DE PORTARIA INSERTO NO DR.IIS, 125, DE 1-6-91, A PAG.5784 RECTIFICA-SE QUE ONDE SE LE DESCRITO NS CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL DE SLVATERRA DE MAGOS SOB O N.911, DE 25-5 -88 DEVE LER-SE DESCRITO NA CONSERVATORIA DO REGISTO PREDIAL DE SALVATERRA DE MAGOS SOB O N.00911/250588.

1993-03-16 - AVISO EAV10/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega o director do Departamento de Emprego na Directora de Serviços de Informação e Orientação Profissional, Dra. Maria Alice dos Santos Pombo, competência para gestão administrativa e financeira corrente, sem prejuízo do direito de avocação. É de aplicação imediata, considerando-se ratificados todos os actos conformes, praticados pela subdelegatária desde 24 de Julho de 1992.

1994-03-19 - DESPACHO MOPTC13-XII/94 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DETERMINA QUE SEJA VEDADA A ENTRADA DE VENDEDORES OU COMERCIANTES DE ARTIGOS E OBJECTOS DE NATUREZA DIVERSA QUE SE DIRIJAM A ORGANISMOS E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES COM O OBJECTIVO DE PROCEDER A SUA VENDA OU RESPECTIVA COBRANCA, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES DEVIDAMENTE LEGALIZADAS AO ABRIGO DO DECRETO LEI 272/87, DE 3 DE JULHO.

1994-08-11 - DESPACHO 15/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE AS ENTIDADES QUE PELO DESPACHO 9/93 PUBLICADO NO DR.IIS, 54 DE 5 DE MARCO DE 1993, FORAM PRE-SELECCIONADAS PARA PROCEDEREM A AUDITORIAS TECNICO-FINANCEIRAS PARA FISCALIZAÇÃO E CONTROLO DAS INTERVENÇÕES DO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FEDER, FICAM QUALIFICADAS PARA PROCEDER A AUDITORIAS NO ÂMBITO DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO 1994-1995.